Apelação / Remessa Necessária 5017977-93.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.888,37

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP 301470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2024, 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2024, 06:49

Mandado devolvido não cumprido

18/12/2023, 18:56

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 07:30

Juntada de certidão

04/12/2023, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 12:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

01/12/2023, 12:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:02

Todas as movimentações(79)

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2024, 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2024, 06:49

Mandado devolvido não cumprido

Documentos

DESPACHO

•11/01/2024, 11:04

DESPACHO

•11/12/2023, 11:30

18/12/2023, 18:56

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 07:30

Juntada de certidão

04/12/2023, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 12:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

01/12/2023, 12:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:02

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2023, 11:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/01/2023, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2022, 07:02

Decorrido prazo de GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:04

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:16

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 04:35

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

21/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 12:44

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:05

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/02/2022, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de GO-ON TECH - INFORMATICA LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/10/2021, 14:26

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:44

Recebidos os autos

18/10/2021, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2021, 12:54

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 12:54

DECISÃO

•25/04/2023, 11:15

DECISÃO

•24/04/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•11/09/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 13:04

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:31

DESPACHO

•23/09/2021, 14:10

DESPACHO

•17/09/2021, 16:29

DESPACHO

•17/09/2021, 16:24

SENTENÇA

•01/09/2021, 17:42

DESPACHO

•17/08/2021, 16:42

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•11/01/2024, 11:04

DESPACHO

•11/12/2023, 11:30

DECISÃO

•25/04/2023, 11:15

DECISÃO

•24/04/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•11/09/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 13:04

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:31

DESPACHO

•23/09/2021, 14:10

DESPACHO

•17/09/2021, 16:29

DESPACHO

•17/09/2021, 16:24

SENTENÇA

•01/09/2021, 17:42

DESPACHO

•17/08/2021, 16:42

DESPACHO

•17/08/2021, 16:34

DECISÃO

•05/08/2021, 13:30

DESPACHO

•04/08/2021, 17:34

DESPACHO

•04/08/2021, 09:12

DECISÃO

•08/07/2021, 12:50

DECISÃO

•08/07/2021, 09:01