Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006184-33.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006184-33.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILZA RODRIGUES DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No que tange ao tempo especial, registro reiterado entendimento deste Juízo de que cabe à parte autora diligenciar para apresentação das provas necessárias para comprovação de seu pedido e, não obtendo resultado, deverá requerê-las junto aos órgãos competentes de relação de trabalho. Nesse ponto, trago a baila outro reiterado posicionamento deste Juízo quanto à comprovação de atividade especial, destacando os seguintes pontos: - A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Havendo PPP, a apresentação do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP. Para a produção de prova por similaridade, tem-se que a realização de perícia em empresa diversa daquela onde a parte autora laborou não confere a certeza de que a atividade tenha ocorrido nas mesmas condições de que a realizada em seu local original de trabalho, razão pela qual fica desde já indeferido, ressalvado o caso de a parte autora demonstrar documentalmente: serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; as condições insalubres existentes; os agentes químicos aos quais a parte foi submetida; e a habitualidade e permanência dessas condições, nos termos da tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Processo 0001323-30.2014.4.03.6318. A parte autora não comprovou documentalmente o exercício das mesmas atividades exercidas do autor e da empresa alegadamente similar. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006184-33.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados indefiro o pedido de perícia. De igual modo, indefiro o pedido de prova testemunhal, eis que é necessário prova técnica para a comprovação de tempo especial. Também indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa indicada, eis que compete à parte autora a prova constitutiva de seu direito. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora. DOURADOS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(32)