Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026836-09.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2009

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

THOMAZ BITTENCOURT COUTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

OAB/SP 53393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

THOMAZ BITTENCOURT COUTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 19:09

Expedição de outros documentos

26/03/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2024, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 13:43

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2023, 09:11

Todas as movimentações(158)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 08/04/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 12:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:01

09/04/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 19:09

Expedição de outros documentos

26/03/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2024, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 13:43

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:39

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 18:15

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 20:10

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 20:09

Juntada de certidão

30/08/2023, 20:09

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:15

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 17:54

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:16

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:01

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:11

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/09/2022, 14:22

Conclusos para decisão

20/09/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:53

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THOMAZ BITTENCOURT COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES - SP53393 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do despacho proferido no id 16345395, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026836-09.2009.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:11

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 11:06

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 11:05

Processo Desarquivado

21/10/2021, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2021, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 10:25

Arquivado Definitivamente

21/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/06/2019, 11:28

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:58

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 01:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 01:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 93/2019 (13a. Vara)

16/04/2019, 15:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2019 (13a. Vara)

16/04/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/04/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 14:54

Conclusos para despacho

12/04/2019, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2019, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 10:02

Juntada de certidão

18/03/2019, 10:02

Decorrido prazo de THOMAZ BITTENCOURT COUTO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2019, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2019.

22/02/2019, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 10:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/02/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 10:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2018, 18:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2018 (13a. Vara) (em Seretaria)

17/12/2018, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2018, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2012 (13a. Vara)

16/04/2012, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261000078305

12/04/2012, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2012, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2012, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/165

26/03/2012, 05:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2012, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201261000056614

21/03/2012, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO

21/03/2012, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2012, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/03/2012, 06:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA AGU Complemento Livre:

24/02/2012, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 101/133

07/02/2012, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/2012, 09:27

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: --- Complemento Livre:

02/02/2012, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/01/2012, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/92

15/12/2011, 07:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

09/12/2011, 17:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2011, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2011, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161810016552 Complemento Livre: PETICAO DO REU

02/12/2011, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2011, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/11/2011, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA AGU Complemento Livre:

18/11/2011, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201161000270788

18/11/2011, 10:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 106/109

10/11/2011, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 15:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2011, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/04/2010, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO

29/04/2010, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2010, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/04/2010, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA AGU Complemento Livre:

19/04/2010, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO (AUTOR) Complemento Livre: 2010000094112

19/04/2010, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/51

14/04/2010, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2010, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2010, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO (AUTOR) Complemento Livre: 2010000086879

09/04/2010, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2010, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/04/2010, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/127

25/03/2010, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2010, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2010, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO UF Complemento Livre: 2010000067759

23/03/2010, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO

23/03/2010, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/03/2010, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2010, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/02/2010, 09:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013200900013 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO

18/01/2010, 15:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL Complemento Livre: 0013.2010.00013

11/01/2010, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR CITACAO INICIAL Complemento Livre:

08/01/2010, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2010, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2010, 13:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/12/2009, 17:00

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:05

Despacho

•09/10/2023, 11:38

Despacho

•06/10/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:09

Despacho

•12/06/2023, 10:28

Despacho

•11/06/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:15

Despacho

•30/11/2022, 10:36

Despacho

•29/11/2022, 17:01

Decisão

•20/09/2022, 15:42

Todos os documentos(30)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 12:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:05

Despacho

•09/10/2023, 11:38

Despacho

•06/10/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:09

Despacho

•12/06/2023, 10:28

Despacho

•11/06/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:15

Despacho

•30/11/2022, 10:36

Despacho

•29/11/2022, 17:01

Decisão

•20/09/2022, 15:42

Decisão

•20/09/2022, 14:22

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 12:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 12:47

Documento Comprobatório

•11/11/2021, 12:47

Documento Comprobatório

•11/11/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:05

Despacho

•16/04/2019, 10:58

Despacho

•12/04/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 10:10