Execução Fiscal 0015614-26.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2008

Valor da Causa

R$ 1.853,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES

OAB/SP 126515·CPF·Representa: Autor

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

OAB/SP 173744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

MKP INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:21

Expedição de Intimação.

28/04/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:05

Expedição de Intimação.

27/11/2025, 18:35

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:43

Conclusos para despacho

21/08/2025, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 12:48

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:46

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:45

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:05

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:21

Expedição de Intimação.

28/04/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:05

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:43

Despacho

•26/11/2025, 21:43

Expedição de Intimação.

27/11/2025, 18:35

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:43

Conclusos para despacho

21/08/2025, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 12:48

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:46

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:45

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:05

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/03/2025, 19:44

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

29/07/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 244/2023

27/06/2023, 08:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.244/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 14:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 14:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:17

Decorrido prazo de MKP INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Conclusos para despacho

09/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES - SP126515 EXECUTADO: MKP INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES - SP173744 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0015614-26.2008.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

09/02/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 12:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/12/2020, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

25/09/2020, 12:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2020, 23:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Juntada para Digitalização dos Autos Complemento Livre: FGE

22/09/2020, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2020, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

13/11/2019, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXPEDIENTE DE LEILÃO Complemento Livre:

27/09/2019, 08:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2018.02434 Complemento Livre: RVJ

15/03/2019, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO Complemento Livre: 8202.2018.02434 EM 12/12/2018 (Guia 2018.0158)

14/12/2018, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DE EXPEDIENTE À CEHAS Complemento Livre:

13/12/2018, 10:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DE LEILÃO Complemento Livre: 8202.2018.02434

12/12/2018, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2018, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2018, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2018, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

31/08/2018, 09:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2018.00412 Complemento Livre: CDW

16/05/2018, 06:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 8202.2018.00412 EM 02/02/2018 (Guia 2018.0014)

06/02/2018, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2014, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2014, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2013, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: MAW

30/09/2013, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2013, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

20/06/2013, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2013, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2013, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2013, 16:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

28/01/2013, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 290/297

14/01/2013, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/12/2012, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2012, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 17:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

13/11/2012, 17:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 287/296

15/10/2012, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2012, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2012, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2012, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201261810014008

27/08/2012, 12:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2012.00877 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAC

17/08/2012, 09:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: itaao Complemento Livre: 8202201200877

19/06/2012, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

20/04/2009, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2009, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2009, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820175299 Complemento Livre:

12/01/2009, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2008, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA AO EXEQUENTE EM 03/10/2008 Complemento Livre:

02/10/2008, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

02/10/2008, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

02/10/2008, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA Complemento Livre: CREAA

30/09/2008, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AR NEGATIVO Complemento Livre:

01/08/2008, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO DE AR Complemento Livre:

26/06/2008, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2008, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2008, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/06/2008, 10:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/06/2008, 10:58

Sentença

•14/03/2025, 19:44

Despacho

•21/08/2023, 13:24

Despacho

•17/08/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 12:56