Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001753-28.2018.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001753-28.2018.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. S. R. D. C. REPRESENTANTE: MARILEIDE SABINO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Argumenta a Embargante, em síntese, que a sentença recorrida (Id. 111973259 – fls. 136/140), padece do vício da obscuridade “[...] ao afirmar “que somente em juízo, sob o crivo do contraditório, restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão”. Contudo os mesmos documentos que instruíram a presente ação, instruíram o processo administrativo, e o que impediu a concessão do benefício foi a inconstitucionalidade da lei”. A despeito da argumentação constante do recurso oposto (Id. 111973268 – fls. 154), não vislumbro o vício apontado, na medida em que a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, situação que nitidamente não se vislumbra no provimento guerreado. Em verdade, observo que a parte busca, por meio desse expediente, ver reapreciada questão já examinada por este Juízo, sem indicar concretamente qualquer das alternativas do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, finalidade para a qual não se prestam os Embargos de Declaração. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo das partes. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração, conforme alegado pela impetrante e pela União. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos de declaração da impetrante e da União ao quais se conhece e nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 333432 - 0004188-56.2010.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 09/12/2021, DJEN DATA:20/01/2022) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Como dito, a moratória depende de lei (art. 97, c.c. o art. 151, I, ambos do CTN) e não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se nas funções constitucionais do Legislador para concedê-la, antecipando ou ultrapassando a competência estrita do Poder Legislativo. E a moratória individual – já devidamente autorizada pela lei – também depende de ato do poder público; assim, também não cabe ao Judiciário tomar o lugar do Executivo e dispensar temporariamente o pagamento de tributos. Essa continência do Judiciário se justifica de fato e de direito, pois além de infiltrar-se em assunto que legal e constitucionalmente não lhe diz respeito, o Judiciário impertinente acabaria por desequilibrar as finanças públicas e o custeio das incumbências estatais. 2. Inexistente vício a justificar a oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), que será corrigido conforme a Res. 267/CJF. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5004188-46.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/01/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há a alegada omissão. O acórdão valorou os documentos constantes dos autos para concluir pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apresentação do holerite da autora permitiu verificar o montante dos seus vencimentos, que ultrapassavam, à época, 10 (dez) salários mínimos. Não houve prova de que essa quantia (bruta ou líquida) era insuficiente para a subsistência da autora, o que não se presume. 4. Não se verifica a apontada contradição. A mera apresentação da declaração de pobreza era suficiente para obter o benefício, mas a juntada do comprovante de vencimentos não pode ser ignorada, visto que o valor recebido mensalmente contradiz a afirmação, em razão da quantia significativa auferida. Dessa forma, competia a parte comprovar o seu estado de necessidade diante do vencimento líquido, não sendo suficiente apenas a simples afirmação. 5. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 1898311, 0007693-25.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2020) (grifei) Se a parte discorda do mérito da sentença, o recurso cabível é o Inominado, não o de Embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos Embargos de Declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001753-28.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)