Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-49.2017.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-49.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS CARDOSO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Sustenta a Autarquia Previdenciária Embargante, em síntese, que a sentença recorrida (Id. 118499177 – fls. 202/205) é ultra petita, na medida em que teria ultrapassado os limites dos pedidos formulados na peça de ingresso. A despeito da argumentação constante do recurso oposto (Id. 118499180 – fls. 208), não restou caracterizado qualquer dos vícios que justificam o cabimento dos Embargos de Declaração. Além disso, ao contrário do que sustenta o INSS, na sentença ora combatida restou expressamente fundamentado que a parte autora havia comprovado o preenchimento de “todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 31/608.231.467-4, até 31/03/17 (relativo ao período de ago/16 a mar/17), e da data da cessação do NB 31/618.421.421-0, em 01/08/18, até 29/08/18 (data da realização da perícia médica administrativa, sem constatação de incapacidade), conforme as conclusões médicas e o parecer da contadoria judicial”. Ademais, a jurisprudência nacional possui entendimento consolidado no sentido de que, quando da análise de demandas previdenciárias, cabe ao Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico e resolver o caso concreto, fazê-lo de forma completa, aplicando todo regramento que entender cabível ao caso, a fim de atender aos fins sociais, às exigências do bem comum e às expectativas depositadas no Poder Judiciário. In casu, o comando da sentença não só observou o regramento processual civil, como também atendeu integralmente o pedido formulado. Em verdade, observo que a parte busca ver reapreciada questão já enfrentada nos autos, finalidade para a qual os Embargos de Declaração não se prestam. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelos embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que os recursos têm nítido caráter infringente, ou seja, pretendem os recorrentes que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo os recorrentes valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio de embargos, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 6- Embargos da autarquia e da parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000678-75.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-37.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) (grifei) Se a parte discorda do mérito da sentença, o recurso cabível é o Inominado, não o de Embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos Embargos de Declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000758-49.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS CARDOSO LOPES em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)