Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001587-44.2009.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001587-44.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA LOPES - SP176443-A, MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A APELADO: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA LOPES - SP176443-A, MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001587-44.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA LOPES - SP176443-A, MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A APELADO: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA LOPES - SP176443-A, MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A APELADO: BRILASA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que os recursos foram interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). Preliminarmente, prejudicado o agravo retido interposto à míngua de ratificação nas razões de apelação. Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001587-44.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRILASA BRITAGEM E LAMINAÇÃO DE ROCHAS S/A em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a anulação de ato administrativo que aplicou a pena de perdimento às mercadorias importadas pela autora e, em decorrência a indenização em danos materiais pelos lucros cessantes e danos emergentes, além das despesas de armazenagem e demurrage, custeadas durante todo o tempo de apreensão das mercadorias. Realizada perícia técnica e tendo as partes apresentado seus memoriais, sobreveio a r. sentença monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para anular a decretação da pena de perdimento em relação às mercadorias objeto do PAF n° 11128.001851/2008-15 com o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro (DI n° 08/0029607-3), sem prejuízo da adoção de todas as demais providências pertinentes ao âmbito da fiscalização aduaneira. Face à sucumbência mínima da autora, a União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Dessa sentença ambas as partes recorreram. Inconformada com o não acolhimento do pleito indenizatório, alega a autora que o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato administrativo está manifestamente caracterizado e informado nos autos, já que a carga apreendida pela autoridade aduaneira, constante na Declaração de Importação n° 08/0029607-3 e no Termo de Guarda e Apreensão Fiscal nº 0817800/06855/08, objeto dos presentes autos, foi destinada em 30/08/2011, inobstante a anulação pelo d. Juízo a quo da pena de perdimento aplicada. Desse modo, adverte a recorrente da ineficácia do comando judicial externado pela r. sentença monocrática, ante a impossibilidade de anulação da decretação da pena de perdimento em relação às mercadorias objeto da presente demanda e imediato prosseguimento do despacho aduaneiro. Requer, nesse passo, a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) no pagamento de danos materiais, principalmente em relação ao valor aduaneiro da mercadoria, em razão da destinação da carga. Por sua vez, volta-se a União Federal (Fazenda Nacional) em seu apelo contra a anulação da decretação da pena de perdimento aplicada às mercadorias indicadas nos autos. Da leitura do auto de infração, sustenta que a parte autora incorreu em ilícito identificado como subfaturamento, de acordo com as normas contidas no artigo 76 do Decreto n° 6.759/2009, artigo 13 da Instrução Normativa SRF n° 228/2010 e no Acordo de Valoração Aduaneira - Artigo VII do GATT, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94. Alega que os vícios apontados, relativos às formalidades da fatura apresentada e à inserção de informações falsas, não correspondiam aos valores de mercado dos bens importados, revelando o comprometimento da credibilidade da fatura comercial oferecida pela parte autora, fatos caracterizadores da prática de sonegação, fraude e conluio, definidos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Pede, por fim, o provimento do apelo para que se julgue improcedentes os pedidos formulados pela autora. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001587-44.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que aplicou a pena de perdimento às mercadorias importadas pela autora e, em decorrência indenizá-la pelos danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, além das despesas de armazenagem e demurrage, custeadas durante todos o tempo de apreensão das mercadorias. Colhe-se dos autos que a autora em janeiro de 2008 importou mercadorias da China, por volta de cinquenta toneladas de porcelanato, registradas no SISCOMEX por meio da DI nº 08/0029607-3. No entanto, a autoridade fazendária constatou indícios de subfaturamento nos preços das mercadorias importadas, tendo apurado que os valores constantes da fatura comercial que instruiu a citada declaração de importação, não refletiram a realidade da transação comercial efetivamente negociada, pois encontram-se abaixo até mesmo do custo médio das matérias-primas básicas que compunham os itens que amparavam. Assim a autoridade alfandegária lavrou auto de infração passível de aplicação da pena de perdimento, controlado no PAF nº 11128.001851/2008-15. Dispõe o artigo 105 do Decreto-lei nº 37/66: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;" No mesmo sentido, o Decreto-lei nº 1.455/76 (com as alterações da Lei Federal n.º 10.637/2002): "Art. 23 - Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias." No âmbito regulamentar administrativo, quanto aos procedimentos de aferição do valor da mercadoria, a Instrução Normativa SRF n.º 327/2003 prevê: "Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes para comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8, e a apresentar, conforme o caso, elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. §1º Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a fiscalização aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação, nos termos do art. 82 do Decreto nº 4.543, de 2002. §2º As dúvidas da fiscalização aduaneira poderão ser fundamentadas, além de outras hipóteses, na incompatibilidade do preço declarado com: I - os preços usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares; II - os valores, para mercadorias idênticas ou similares, indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma e ofertas de venda; III - os custos de produção de mercadoria idêntica ou similar. IV - o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica ou similar. § 3º As explicações e os outros documentos ou provas complementares, referidos no caput deste artigo, compreendem, além das informações e documentos previstos no art. 30, outros elementos que justifiquem o valor declarado e possam esclarecer as dúvidas existentes. § 4º Na hipótese de recusa da aplicação do método de valor declarado, a autoridade aduaneira deverá cientificar o importador sobre os seus motivos." Na hipótese dos autos, a autora importou porcelanatos da República Popular da China. A mercadoria foi apreendida por suspeita de subfaturamento e uso de documentação falsa na instrução do despacho aduaneiro. Segundo a contestação, a fiscalização aduaneira apurou que os valores constantes da fatura comercial estariam abaixo até mesmo do custo médio das matérias primas básicas que compõem os itens que amparavam, revelando-se, portanto, ideologicamente falsa. Dessa forma, a autoridade aduaneira deu início ao procedimento de despacho aduaneiro com o exame do valor aduaneiro, conforme a IN SRF nº 327/03 e deparando-se com indícios de subfaturamento do valor aduaneiro declarado e de falsidade das informações lançadas nos documentos apresentados, hipótese para a qual é prevista pena de perdimento (artigo 618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro c/c artigo 105, inciso IV, do Decreto-Lei n° 37/66 e artigo 23, inciso IV e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1455/76, submeteu a importação em tela ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN SRF nº 206/02. No entanto, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, auxiliar do juízo, forçoso reconhecer que as premissas sobre as quais se pautou a autoridade alfandegária para concluir pela prática de subfaturamento não merecem subsistir. Com efeito, de acordo com o laudo pericial, o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do valor das mercadorias importadas observou apenas em parte as regras de valoração aduaneira previstas na legislação vigente. A valoração aduaneira de uma mercadoria importada é disciplinada pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT do qual o Brasil faz parte. Via de regra o primeiro método de valoração aduaneira, ou seja, o valor de transação, é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial. No caso em tela, a fiscalização, à vista de indícios de subfaturamento, decidiu que o valor declarado pela empresa importadora não correspondia ao valor efetivamente pago. É certo que o referido Acordo confere à autoridade aduaneira proceder às investigações a fim de se assegurar da veracidade e exatidão de quaisquer declarações ou documentos apresentados pelo importador. Quando as investigações concluírem, comprovadamente, que as informações prestadas não merecem fé, deverão descaracterizar o valor de transação declarado e, em conformidade com as regras do Acordo, determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada. No entanto, a prerrogativa que tem a autoridade aduaneira de rejeitar o valor de transação declarado pelo importador não se situa no campo da discricionariedade. As regras de valoração aduaneira do AVA/GATT compreendem um critério base, incidente na grande maioria das operações (método do valor da transação), e cinco critérios substitutivos, que são aplicados sucessivamente e em caráter excludente: o método do valor de transação de mercadorias idênticas o do valor de transação de mercadorias similares o do valor de revenda ou do valor dedutivo do custo de produção ou do valor computado e o método do último recurso, também denominado critério da razoabilidade. As importações que foram objeto da apreciação pelo Fisco no presente processo não continham elementos fáticos que autorizassem a desconsideração do valor das faturas, restando a vaga possibilidade de uma fraude. Entretanto, como bem observado na sentença recorrida, esta não chegou a ser demonstrada, demonstração que constitui, obviamente, ônus de quem inquina. Não cabe na Valoração Aduaneira a aplicação de métodos não reconhecidos pelo Acordo Internacional. De outro lado, o laudo pericial produzido em juízo atestou ao responder quesitos formulados pelo Juízo: “(...) Verifica-se que o FISCO solicitou ao importador as informações elencadas na legislação específica (IN SRF n°327/03, arts. 29 a 32) e, não considerando satisfatoriamente respondidas ou prestadas todas ou parte das informações, não aceitou o valor de transação, método básico de valoração, cujo documento-base é a fatura comercial. Assim, desprezando o primeiro método de valoração, rejeitando o valor constante das faturas comerciais como valor aduaneiro, caberia ao FISCO encontrar o valor-base para cálculo do Imposto de Importação através de um dos métodos substitutivos, descritos nos artigos 2° ao 6° do Acordo de Valoração Aduaneiro, obedecendo à ordem sequencial. Porém, à vista das informações prestadas pelo importador e outros dados disponíveis, diretos e indiretos, o FISCO concluiu que as faturas comerciais estavam viciadas, não quanto à forma, porém, quanto a matéria, aplicando, portanto, ao caso o prescrito nos artigos 82 e 86 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°6759/09, que revogou o Decreto n° 4543/02 que dispunha no mesmo sentido, mediante o arbitramento do preço da mercadoria, na hipótese de fraude, sonegacão ou conluio. O parágrafo único do art. 86 do Decreto n° 6.759/09 ou artigo 84 do Decreto 4.548/02, determina que: ‘o arbitramento de que trata o ‘caput’ será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: I- preço de exportação para o País, de, mercadoria idêntica ou similar; ou II- preço no mercado internacional apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Observando-se as respostas às solicitações de informações do FISCO, à luz do espírito do sistema e dos objetivos do Acordo de Valoração Aduaneira e Legislação correlata, parece-nos que o importador atendeu razoavelmente às questões suscitadas. O procedimento do FISCO em face do texto legal acima (art. 86, parágrafo único do Decreto 6.759/09), aparenta não ter observado tal regra, em vista do que, não consta no Auto de Infração a obediência à ordem sequencial e o preenchimento das condições dos incisos I e II, ‘a’, apurando-se o valor aduaneiro pelo método do valor computado, além de, não ter sido observado o princípio da razoabilidade consagrado no AVA, pelo seu art. 7°. Assim, com base nas informações prestadas pelo importador e análise dos documentos, o FISCO concluiu que havia elementos indiciários de fraude, no caso, subfaturamento do preço, ou seja, o preço constante na fatura estaria subfaturado e, adotou o critério preconizado no art. 86, I e parágrafo único do art. 86 do R.A (para arbitramento do preço).” E mais adiante esclarece o laudo: “(...) Parece-nos que a metodologia utilizada pelo FISCO com base no art. 86, II, ‘c’ mediante laudo expedido pelo laboratório de análises identificando os componentes químicos isolados do produto final importado para a apuração do preço médio, apesar de revelar esforço e diligência por parte dos servidores, pecou pelo desvio dos parâmetros legais, se afasta dos ‘elementos objetivos’ objeto do quesito. O laudo, correta e expressamente informa que as matérias-primas utilizadas na fabricação do produto final importado (porcelanato) são a argila, o feldspato e os corantes.”..... Assim, pelo 1° método o valor aduaneiro da mercadoria importada pela autora seria, em tese, o valor consignado nas faturas comerciais e nos contratos de câmbio, ou seja; em torno de 0,21US$ Kg, 0,3 US$/Kg e 0,30 US$/Kg, para cada uma das três DIs objeto das importações. Tais valores não foram aceitos pela fiscalização. Quanto aos 2° e 3° e 4° métodos, os autos e o processo administrativo não fornecem elementos para apuração do valor aduaneiro. Apenas à fls. 10, fornece informação sobre o valor aduaneiro de mercadoria idêntica importada da China no período de 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a 10/2008, obtido através de pesquisa ao Sistema ALICE WEB, da SECEX que utiliza dados extraídos do licenciamento das importações, encontrando o valor aduaneiro médio de US$ 4,00/m2. Não conseguimos completar o acesso ao referido sistema; bem como não consta nos autos qualquer informação do FISCO infirmando tal valor, pelo que, nos parece razoável. Quanto ao 5° método de valoração, aquele eleito pelo FISCO, os valores médios obtidos não nos parecem aceitáveis tendo em vista a metodologia utilizada pelo FISCO para sua apuração: origem das ‘matérias-primas’ (na realidade, dos óxidos metálicos) de outros países, não da China e aparente inadequação dos dados à natureza e circunstâncias do caso concreto. Assim, também, não dispomos de elementos objetivos para apurar o valor aduaneiro segundo este método. Uma informação que milita em favor do 5° método se encontra à fls. 62 do processo administrativo, mencionando um custo de produção de aproximadamente US$3,31/m2 fornecido pelo fabricante no exterior que se aproxima do acima, desconsiderado pelo FISCO.”... Em condições normais, se a fiscalização aduaneira tiver razões ou dúvidas sobre o valor de transação declarado para a mercadoria importada; após solicitar informações do importador e, permanecendo as dúvidas poderá, obedecida a ordem sequencial, apurar o valor que mais se aproxima ao valor de transação por meio dos métodos substitutivos ao primeiro. Em condições anormais, em que constam indícios de fraude, desde que fundados, poderá proceder ao arbitramento do valor, desprezando os métodos de apuração previstos acima; e pesquisará o preço seguindo a metodologia prevista no artigo 86, II, e parágrafo único do R.A. Pensamos que a fiscalização, no caso concreto, aplicou a regra adequada expressa no dispositivo acima, porém, em desacordo com suas condições: - não observou a ordem sequencial, desprezando o inciso I do parágrafo único, a alínea ‘a’ do inciso II e aplicando de imediato a alínea ‘b’ mediante o método de valor computado; - ao aplicar o método do valor computado, não nos parece ter observado o princípio da razoabilidade, eis que determinadas informações prestadas pelo importador e exportador que poderiam se conter nos lindes da razoabilidade foram desconsideradas, além de que não observou a condição de origem expressamente exigida no Acordo. Note-se que o artigo 6°, I, ‘a’ do AVA prescreve que o valor computado será igual à soma do custo ou valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas, de um montante para lucro e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma espécie ou classe que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação efetuadas por produtores no pais da exportação, para o pais de importação. Neste sentido, a Nota Interpretativa ao artigo sexto constante do Anexo I do AVA relacionado ao valor computado utilizado pelo FISCO prescreve: ‘2. O custo ou valor a que se refere o parágrafo I(a) do artigo 6° deve ser determinado com base em informações relacionadas com a produção das mercadorias objeto de valoração, informações estas fornecidas pelo produtor ou cm seu nome. Tais informações, devem basear-se nos registros contábeis do produtor, desde que tais registros sejam compatíveis com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e aplicados no país cm que as mercadorias sejam produzidas’ ‘8. Para fins do art. 6° mercadorias da mesma classe ou espécie devem provir do mesmo país das mercadorias objeto de valoração.’ Assim, também, face aos textos acima, os fatos demonstram que o FISCO não adotou procedimento compatível com tais regras e adotou metodologia por ele ‘criada’ para justificar e ‘provar’ o valor aduaneiro por ele apurado. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) repele como um de seus princípios, o subjetivismo, quando prescreve em um de seus artigos, entre outras regras, que os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis..... Parece-nos que em relação às matérias-primas, e mesmo para os óxidos, não constam no Auto de Infração planilhas com os dados coligidos: origem e procedência das mercadorias, valores, etc. imprescindíveis a demonstrar a consistência e veracidade das informações e sua compatibilidade com as normas relativas à sistemática de valoração aduaneira prescritas no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT).Já em relação à matéria- prima (argila) consta a origem como do ‘resto do mundo’ excluindo a China. Portanto, tais valores arbitrados devem ser rejeitados como base de cálculo do Imposto de Importação, pois contrário às Regras do Código de Valor Aduaneiro. (...)” De acordo com método do valor da transação, o valor aduaneiro – base de cálculo dos tributos aduaneiros deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado de acordo com o AVA/GATT e os arts. 77 e ss. do Decreto-Lei nº 37/1966. A autoridade fiscal, no entanto, pode discordar do preço declarado na DI, fundamentando a discrepância no valor de mercadorias idênticas ou similares em operações envolvendo compradores não vinculados situados no mesmo país de destino. Após manifestação do importador, caso não demonstrada a aceitabilidade do valor declarado, devem ser aplicados um dos métodos substitutivos, com exigência da diferença do crédito tributo acrescida de juros de mora e, em caso de lançamento de ofício, de multa de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 42, I). É nesse contexto que se opera com o conceito de subvaloração, ou seja, aplicação indevida de um dos métodos de valoração aduaneira pelo importador, sem a ocorrência de fraude de valor. Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira justamente em razão da ilicitude da conduta do importador. À espécie, como visto, não restou comprovada a fraude de valor, razão pela qual não há falar-se em subfaturamento. Nesse contexto, a pena de perdimento deve ser afastada, tal como decidiu a r. sentença monocrática. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de lucros cessantes, irreprochável a sentença. Cediço que em termos de responsabilidade civil do Estado, três são os requisitos mínimos para que se configure o dever de indenizar, vale dizer, conduta do ente público, dano e nexo de causalidade entre uma e outro. No entanto, como bem observou o magistrado a quo, não há nos autos prova efetiva do dano, especificamente, prova de que a apelada deixou de lucrar em decorrência da autuação procedida. O deferimento de indenização por lucros cessantes depende de prova do efetivo prejuízo, não podendo ocorrer com base em ilações. Nesse sentido, foi proferida a r. sentença cujo excerto abaixo transcrito agrego como razões de decidir: “(...) É fato que a responsabilidade civil do Estado em razão de danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, consoante prescreve o art. 37, §6° da Constituição Federal. Todavia, embora seja dispensada a comprovação da culpa ou da falha do serviço, a responsabilidade civil por ato comissivo pressupõe a comprovação do dano suportado pelo particular, bem como do nexo de causalidade entre esse dano e comportamento administrativo. No caso, em que pese tenha se constatado o vício na apreensão e aplicação da sanção, não houve comprovação pelo particular do dano eventualmente suportado. Com efeito, sob esse aspecto, postula a parte na inicial ‘(...) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais pelos lucros cessantes e danos emergentes, a ser nestes autos, além das despesas de armazenagem e demurrage, as quais foram custeadas pela requerente durante todo o tempo de apreensão das mercadorias pela requerida’ (grifei). Todavia, nenhum dano ou pagamento foi comprovado nestes autos. Ressalte-se que, de acordo com o que dispõe o artigo 333, 1, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. No caso, intimada a especificar as provas pertinentes, a requerente não se preocupou em apresentar prova relativamente ao pedido de reparação material. Nesse passo, o sistema processual brasileiro é norteado pelo princípio do livre convencimento do Juiz (art. 131 do CPC), segundo o qual o magistrado analisa o conjunto probatório de modo a alcançar a verdade material e formar sua convicção, estando autorizado a reconhecer ou não a procedência do pedido de acordo com sua convicção. No presente caso, não demonstrou o autor em momento algum o prejuízo material sofrido, tampouco determinou as despesas decorrentes do embaraço dos bens, inviabilizando, em consequência o acolhimento da pretensão indenizatória. (...)” Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. A valoração aduaneira de uma mercadoria importada é disciplinada pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT do qual o Brasil faz parte As regras de valoração aduaneira do AVA/GATT compreendem um critério base, incidente na grande maioria das operações (método do valor da transação), e cinco critérios substitutivos, que são aplicados sucessivamente e em caráter excludente: o método do valor de transação de mercadorias idênticas o do valor de transação de mercadorias similares o do valor de revenda ou do valor dedutivo do custo de produção ou do valor computado e o método do último recurso, também denominado critério da razoabilidade. De acordo com o laudo pericial, o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do valor das mercadorias importadas observou apenas em parte as regras de valoração aduaneira previstas na legislação vigente. As importações que foram objeto da apreciação pelo Fisco no presente processo não continham elementos fáticos que autorizassem a desconsideração do valor das faturas, restando a vaga possibilidade de uma fraude. Entretanto, como bem observado na sentença recorrida, a fraude não chegou a ser demonstrada, demonstração que constitui ônus de quem inquina. Embora seja dispensada a comprovação da culpa ou da falha do serviço, a responsabilidade civil por ato comissivo pressupõe a comprovação do dano suportado pelo particular, bem como do nexo de causalidade entre esse dano e comportamento administrativo. No caso, em que pese tenha se constatado o vício na apreensão e aplicação da sanção, não houve comprovação pelo particular do dano eventualmente suportado. Apelações e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRILASA S.A. em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)