Procedimento Comum Cível 5002762-80.2018.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002762-80.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES - CPF: 671.555.706-30 AVERBAR TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO: 29.04.1995 a 10.05.2017 CONCEDER BENEFÍCIO: Aposentadoria Especial RMI: a ser calculada pelo INSS Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002762-80.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSE ANTONIO RODRIGUES - CPF: 671.555.706-30 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Em pedido subsidiário, requer a reafirmação da DER. Alega, que requereu o benefício administrativamente em 05.06.2017 (NB 179.116.018-0), tendo sido indeferido em razão da falta de tempo de contribuição na DER. Aduz que o período de 29.04.1995 a 05.06.2017, laborado na empresa BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, não foi reconhecido como especial e por essa razão não alcançou o tempo necessário à concessão do benefício vindicado. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.675,21 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu, ID 11967365. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ID 12669562, em preliminar alegou a inépcia da inicial, ante a ausência de processo administrativo e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a atividade de vigilante/vigia não está relacionada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e por isso, não pode ser enquadrada como especial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação, ID 20830102, oportunidade em que juntou aos autos cópia do processo administrativo. Convertido o julgamento em diligência ID 29206421, para sobrestar o feito em razão da determinação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1031 (REsp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS). Manifestação da parte autora ID 168465910, requereu o prosseguimento do feito em razão do julgamento do Tema 1031 pelo STJ. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES a) Da inépcia da inicial Reputo prejudicada a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista a juntada de cópia do processo administrativo nos ID’s 20830130 e 20830134, regularizando o feito. b) Da prescrição Afasto a alegação de prescrição, visto que o pleito administrativo foi firmado em 05.06.2017 e a demanda foi proposta em 24.10.2018, dentro do quinquênio legal, sem esquecer ser o pedido formulado nesta ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, a partir do requerimento administrativo. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, é o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC[1]. 2.2.1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. 2.2.1.1. PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS I. DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E POR AGENTES NOCIVOS Relativamente ao tempo de serviço especial, o entendimento assente na jurisprudência é de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, consoante enunciado sumular nº 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU). Passa-se então a abordar a legislação aplicável em cada época, forte no axioma tempus regit actum, já que o tempo de serviço especial se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, como direito adquirido, dia após dia, segundo as regras vigentes à época do trabalho. Até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, ou por sujeição a agentes nocivos, com enquadramento baseado nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (vigência simultânea, vide art. 292 do Decreto nº 611/92), aceitando-se qualquer meio de prova. A partir de 29.04.1995, vigência da Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, mantendo-se apenas o enquadramento mediante comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mas ainda por qualquer meio de prova idôneo. A partir de 11.10.1996, primeira edição da Medida Provisória nº 1.523/96, futuramente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91, passou a ser imprescindível a prova mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou perícia técnica (nesse sentido, ver TRF3, AC 00640215820084039999, Rel. Juíza Convocada RAQUEL PERRINI, 8ª Turma, 14/02/2014). A partir de 05.03.1997, a lista de agentes agressivos em vigor passou a ser aquela anexa ao Decreto nº 2.172/97, e após 06.05.1999, a do atual Decreto nº 3.048/99. Por fim, ressalte-se que o LTCAT sempre é exigido, independentemente da época da prestação do serviço, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, bem como outros para os quais os decretos regulamentadores exigem níveis de intensidade precisos para o enquadramento especial. II. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28.05.1998 OU ANTES DE 10.12.1980 E DO FATOR DE CONVERSÃO Sem maiores digressões, entende-se possível a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo, na esteira do entendimento já consagrado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 50 da TNU, de 15.03.2012: TNU – SÚMULA Nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No mais, ainda que esta magistrada entenda que os decretos regulamentadores não podem nem restringir e nem ampliar direitos sem respaldo em Lei (a ilegalidade que resulta da extrapolação da função regulamentar é, ao nosso ver, uma via de mão dupla), é importante consignar que a própria Administração Previdenciária admite, na esfera administrativa, a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo, forte no art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, quanto ao fator de conversão, nos termos do artigo 57, § 5°, da Lei nº 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto nº 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Permitida, portanto, a conversão de labor comum em especial. III. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PELO PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Nesse contexto, o PPP substitui o laudo técnico, cuja apresentação se mostra prescindível para comprovação da nocividade a quaisquer agentes nocivos. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NOS DEMAIS PONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. [...] 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. [...] 10 - A indicação do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, como anotado no topo da fl. 28, apresenta-se suficiente para admitir a validade do PPP para a prova da insalubridade, cabendo o registro de que a falta de comprovação dos poderes conferidos pela empresa emitente ao seu representante legal signatário não figura como requisito legal para a admissão do referido documento. Como cediço, o ônus probatório de eventual mácula a título de validade caberia à autarquia. No entanto, meras alegações, como as realizadas neste caso pelo INSS, são insuficientes para o acolhimento de suas pretensões. [...](TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795372 - 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) IV. PREMISSAS JURÍDICAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE DE VIGILANTE/VIGIA Em recente julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.031): “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Desse modo, restou superada a controvérsia acerca da indispensabilidade do uso de arma de fogo pelo vigilante, desde que seja demonstrada, no caso concreto, a periculosidade. Delineadas essas premissas jurídicas básicas, passa-se a analisar cada um dos períodos postulados pelo demandante. 2.3. DO CASO CONCRETO TEMPO ESPECIAL Período de 29.04.1995 a 05.06.2017 - BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. A parte autora juntou aos autos cópia da CTPS, ID 20830130 - Pág. 23, que confirma o vínculo empregatício como Vigilante de Carro Forte. Trouxe também o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado em 10.05.2017 (ID 20830134 - Pág. 10/17), com a indicação de que exercia suas atividades portando arma de fogo calibre 38, da seguinte forma: “O profissional era responsável pele entrega e retirada dos malotes na tesouraria dos clientes; assegurando o bom andamento da operação, portando arma de fogo calibre 38, e no transbordo de valores, empunhava calibre 12”. Na seção de registros ambientais, consta a exposição ao agente nocivo ruído com índice entre 19,7 dB(A) a 57,7 dB(A) e técnica utilizada Dosimetria. Em relação ao agente ruído, os índices estavam abaixo do limite permitido, não havendo como reconhecer a especialidade. No caso, reconheço como especial o período de 29.04.1995 a 10.05.2017, por restar comprovado o risco a sua integridade física em razão da utilização de arma de fogo, de modo habitual e permanente, no exercício no cargo de vigilante de carro forte. Logo, viável o reconhecimento do período em razão da comprovação da periculosidade inerente ao transporte de valores, em consonância com o decidido pelo STJ no Tema 1031. Cabe registrar, ainda, que o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com o nome dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, demonstrando sua força probante. Portanto, reconheço a especialidade do período de 29.04.1995 a 10.05.2017, data da elaboração do PPP. 2.4. DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os tempos de atividades especiais reconhecidos na presente sentença, somando os períodos já reconhecidos na seara administrativa, até a data da entrada do requerimento administrativo (05.06.2017), a parte autora perfaz um total de 26 anos, 1 mês e 24 dias de tempo especial, consoante planilha a seguir: Assim, o autor conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial na data da DER, com a aplicação das regras anteriores a EC nº 103/2019. Com efeito, contando o autor com mais de 25 anos de serviço em condições especiais, faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial no patamar de 100% do seu salário-de-benefício, na forma do art. 57, da Lei 8.231/91, sem incidência do fator previdenciário (inciso II, art. 29, Lei 8.213/91). 2.5. Da continuidade no trabalho especial, após a aposentadoria No caso concreto, deverá ser cessada a continuidade no trabalho especial, após a implantação do benefício previdenciário, em razão da vedação expressa no artigo 57, 8º da Lei Federal nº 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.” Trata-se de norma de natureza protetiva ao trabalhador, que permite que o período de trabalho para a aposentadoria seja menor para não obrigar aquele que trabalha em condições insalubres ou perigosas a exercê-la por tanto tempo quanto aquele que labora em condições normais. Ora, se o objetivo da proteção é permitir aposentadoria precoce, reconhecendo a penosidade do trabalho e um discrimen em relação ao trabalho comum, não faria sentido permitir que, em optando por se aposentar nessas condições, o trabalhador que exerceu a faculdade de livrar-se da penosidade viesse a optar por permanecer laborando em condições especiais. A ratio da norma específica tornar-se-ia vazia. É certo que o legislador poderia ter optado por dispor de forma diferente sobre o tema, mas o fato de não tê-lo feito não torna a norma inconstitucional. Por fim, o julgamento recente o STF decidiu que os aposentados que recebem o benefício de Aposentadoria Especial não podem continuar trabalhando em atividade “insalubre”, seja essa atividade a que possibilitou a aposentação ou outra diferente, mas insalubre e continuar recebendo a aposentadoria. Neste sentido, o RE 791961, Tema 709, julgado em 24/02/2021: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.” No caso concreto, o autor permanece laborando na mesma empresa em que foi reconhecido parte do período especial, conforme CNIS juntado aos autos, de modo que, com a implantação do benefício, deve o segurado aposentado de forma especial se afastar do exercício de atividades nocivas, sob pena de cessação da aposentadoria especial. Por essa mesma razão, deixará de ser concedida antecipação de tutela e o benefício será concedido, após o trânsito em julgado. 2.6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Sobre o valor das parcelas em atraso deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o caráter especial da atividade exercidas nos períodos compreendidos entre 29.04.1995 a 10.05.2017, os quais deverão ser averbados pelo INSS, no bojo do processo administrativo do NB 179.116.018-0; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Especial em favor de JOSE ANTONIO RODRIGUES - CPF: 671.555.706-30, com o pagamento de parcelas em atraso desde a DER em 05.06.2017, sobre o qual deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, pelas razões acima expostas (item 2.5). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região):

10/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Sentença em 11/02/2022.

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