Apelação Cível 0013303-52.2011.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0013303-52.2011.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CANAROSA AGRO PECUARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON SIDNEY JORDAO - SP86250 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013303-52.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CANAROSA AGRO PECUARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON SIDNEY JORDAO - SP86250 R E L A T Ó R I O APELANTE: CANAROSA AGRO PECUARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON SIDNEY JORDAO - SP86250 V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias decididas pelo STF nos temas 660 e 339 da repercussão geral e não o admitiu com relação às demais questões. O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INST1TUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO PESSOAL CREDITÓRIO. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proposta questão de ordem de vez que, Incluído o recurso de apelação para julgamento na sessão virtual de 12.03.2019. por equívoco, disponibilizou-se aos demais Gabinetes o voto relativo ao Agravo Interno, que já havia sido apreciado por esta Turma na sessão de 04.09.2018. Impõe-se, assim, a anulação do acórdão, submetendo a apelação a julgamento nesta data. 2. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 332, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 130 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual. velando pela rápida solução do conflito. A decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. 3. A questão relativa aos requisitos essenciais da exordial de execução fiscal Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013303-52.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias decididas pelo STF nos temas 660 e 339 da repercussão geral e não o admitiu com relação às demais questões. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão, em síntese sob os seguintes argumentos: (i) “evidente e inarredável o seu direito à produção de provas de que não pertence ao mesmo grupo econômico que a Usina Santa Rita”; (ii) “qualquer reconhecimento de grupo econômico deve ser precedido de contraditório e ampla defesa, mormente com o respeito ao direito à produção de provas, o que, reconhecidamente, não foi realizado nos autos originários, motivo pelo qual se reputa a contrariedade constitucional do julgado”; (iii) “é bem verdade que um dos tópicos manejados pela Agravante no bojo do seu Recurso Extraordinário trata da ausência de fundamentação do v. acórdão por ela recorrido. Entretanto, trata-se clara e evidentemente de esgotamento da matéria recursal por força do princípio da eventualidade, sendo certo e igualmente evidente que tal fato não se presta, em hipótese alguma, para obstar o acesso à instância extraordinária, mormente diante das outras perfiladas ofensas diretas à Constituição Federal perpetradas pelo v. acórdão recorrido”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013303-52.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência trata-se de matéria já apreciada e pacificada pela jurisprudência do STJ. Consoante sedimentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.138.202/ES. DJe 01/02/2010), os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial são, exclusivamente, aqueles dispostos no art. 6°, da Lei 6.830/80. 4. Encontrando-se a inicial instruída com CDA que contenha os requisitos dispostos nos artigos 2°, § 5° e 6°, da Lei 6.830/80, bem como no art. 202, do CTN, estão presentes os requisitos necessários ao exercício da ampla defesa pelo executado, sendo desnecessária ajuntada do processo administrativo ou de demonstrativo de cálculo do débito. Precedentes. 5. A União Federal, cessionária do crédito, não executa a Cédula de Crédito Industrial, mas sim a dívida ativa não tributária oriunda do contrato de financiamento, promovendo, para tanto, a inscrição do débito em sua dívida ativa, com fulcro no art. 39, § 2°, da Lei 4.320/64, a partir da qual busca a satisfação do crédito por meio de ação executiva fiscal (Lei 6.830/80). 6. A pretensão veiculada na lide relaciona-se a cobrança oriunda de negócio jurídico referente a um direito pessoal creditório (direito obrigacional), objeto de inscrição em dívida ativa. 7. Tratando-se de execução de crédito de natureza contratual, a prescrição deve ser regida pela disposição do art. 177, do Código Civil de 1916 (atualmente disciplinada pelo art. 206, § 5°, inc. 1, do Código Civil de 2002). Em consonância com a norma de transição definida pelo art. 2.028, do Diploma Civil vigente, deve ser observado o prazo da lei nova, qual seja, de 5 (cinco) anos (art. 206, § 50, inc. 1), contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003). Por conseguinte, não há que se falarem consumação da prescrição. Precedentes. 8. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN), de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título, o que não ocorreu. 9. A matéria relativa â constituição de grupo econômico trata-se de questão deliberada e decidida no mérito do AI n° 2005.03.00.013890-0, por esta E. Corte, integrando os fundamentos determinantes da decisão exarada naquele acórdão, sobre os quais incide, por conseguinte, a eficácia preclusiva da coisa julgada. 10. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato, com inobservância à necessária dissociação de personalidade e patrimônio das pessoas jurídicas envolvidas, configura-se hipótese de abuso de personalidade jurídica, legitimando-se o alcance do patrimônio das sociedades empresárias integrantes da unidade empresarial, para o fim de satisfazer direitos creditórios. Precedentes. 11. Promovida a execução fiscal, o parcelamento do débito constitui forma tão somente de suspensão da sua exigibilidade, não havendo que se falar em extinção da obrigação enquanto não adimplida integralmente a dívida. 12. Em atenção ao disposto no artigo 20, do CPC/73, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 30 do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o valor original da execução fiscal e a natureza da demanda, fixam-se os honorários de sucumbência em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 13. Declarados prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão relativa ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 14. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos de declaração prejudicados. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os declaratórios opostos pela União foram acolhidos. O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Contradição caracterizada quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. O encargo de 20% previsto no art. 1°, do Decreto -Lei n° 1.025/69, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, sendo destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte embargante. 3. Diversamente do que constou no acórdão embargado, o débito objeto da presente demanda inclui, dentre os valores inscritos no respectivo título, o encargo previsto pelo Decreto -Lei n° 1.025/69. 4. Tendo em vista que o referido encargo substitui a condenação em verba honorária, impõe-se o acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, para que, sanando a contradição apontada, seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5. As alegações suscitadas por meio dos embargos de declaração opostos pela parte autora não merecem acolhimento, uma vez que, no que concerne a tais matérias, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. 6. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração, e não de substituição. 7. Negado provimento aos embargos de declaração opostos por 'Canarosa Agropecuária Ltda." e dado provimento aos embargos declaratórios opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) para, atribuindo-lhes efeito modificativo, afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em relação à violação aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, como mencionado na decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional, a matéria já foi decidida pela Corte Suprema no ARE 748.371, Tema 660, da Repercussão Geral. O acórdão paradigma está assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) (destaque nosso). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação a tais princípios, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. No caso concreto, resta patente, pela leitura do acórdão objeto do recurso excepcional, a necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais para verificação de eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso excepcional, por força do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inexistência de repercussão geral. Quanto à matéria objeto do AI 791.292/PE (tema 339), o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação, ainda que sucinta, na decisão, pois não se demanda o exame aprofundado de cada uma das alegações, consoante ementa a seguir transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (destaque nosso) Na hipótese dos autos, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, com apreciação das questões necessárias à solução da lide, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O STF tem reiteradamente asseverado que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, bem como que A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta (ARE 1263511 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, publicado em 02/10/2020). O agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Ressalte-se, ainda, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. 2. Quanto à matéria objeto do AI 791.292/PE (tema 339), o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação (ainda que sucinta) na decisão, de modo que não se demanda o exame aprofundado de cada uma das alegações. 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 06/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de CANAROSA AGRO PECUARIA LTDA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

Todas as movimentações(60)