Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000017-80.2021.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000017-80.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSICREI DE FATIMA PASTORELLI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000017-80.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. O benefício foi indeferido ainda em 2015 e somente agora ajuizada a demanda. Ademais, tratando-se de parcelas vencidas, inviável o pagamento por meio de liminar (art. 100 da Constituição de 1988). O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)