Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000571-19.2022.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000571-19.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. E. D. N. REPRESENTANTE: SEBASTIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. De acordo com os documentos juntados aos autos, não há prevenção entre os processos relacionados na certidão de prevenção. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000571-19.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 3. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requerer a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 4. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar os quesistos a serem respondidos pelos peritos. 5. Após a vinda da contestação, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo legal. 6. Ante a ausência de perito com especialidade em Otorrinolaringologia, com consultório em Ribeirão Preto, cadastrado no Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, nomeio perito judicial, o doutor MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA, Clínico Geral, para a realização da perícia médica, devendo ser notificado do encargo para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, informe a este Juízo a data de agendamento, com a indicação do local e do horário, em que será realizada a perícia, para ciência das partes, e no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, apresente o laudo pericial, no qual deverá constar a data do início da doença, e as respostas aos quesitos do Juízo da Portaria 1/2015, e aos quesitos apresentados pelas partes. 7. Nomeio a Assistente Social LIDIANE COSTA RIOS OLIVEIRA para realização da perícia social, que deverá ser notificada do encargo, devendo responder aos quesitos do juízo da Portaria 1/2015 desta 5.ª Vara Federal e os quesitos apresentados pelas partes, bem como apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA ESTEFANI DO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(52)