Procedimento Comum Cível 5005762-31.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005762-31.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVERLYN DE SOUZA MENGUAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PERINI - MS22142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO Diante das petições id. n. 48875931 e 239317245, comunique-se à CEAB/DJ (autoridade administrativa competente do INSS) para cumprir, com urgência, a decisão id. n. 39529732 e implantar em favor da autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo de 10 dias, contados do recebimento do processo por meio da tarefa específica do PJe, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 por dia de atraso. Juntada a informação, dê-se ciência à autora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-31.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a contraparte para manifestação. As partes deverão indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão acerca do pedido de provas, conforme o caso. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(287)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)