Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084156-73.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084156-73.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIME JOAO LEME Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia médica judicial para aferir a incapacidade. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084156-73.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Designo perícia médica médica para o dia 04/03/2022, às 09h30min., aos cuidados do perito médico judicial Dr. Paulo Sergio Sachetti, a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Em cumprimento à Portaria PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a parte autora deverá comparecer ao Juizado Especial Federal de São Paulo, portando o comprovante de vacinação contra o COVID-19 ou teste negativo de COVID-19 realizado no prazo máximo de 72 horas. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com até 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica, caso possua; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários. A parte autora que não comparecer à perícia deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOAO LEME em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)