Apelação / Remessa Necessária 0054150-04.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.685.584,65

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 17705·CPF·Representa: Réu

IGOR DE OLIVEIRA

OAB/SP 237556·CPF·Representa: Réu

HUSSEIN JARUCHE NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALECIO JARUCHE

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL DAS EXECUCOES FISCAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

15/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/08/2025, 19:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/08/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:38

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:44

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2025, 17:41

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 17:41

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 13:36

Ato ordinatório

•15/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

15/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/08/2025, 19:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/08/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:38

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:44

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2025, 17:41

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal

23/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:17

Juntada de certidão

16/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de custas

16/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:36

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:25

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

13/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de recurso especial

12/07/2025, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:44

Publicado Acórdão em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2025, 09:54

Conclusos com embargos de declaração

06/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de resposta

06/05/2025, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2025, 09:29

Juntada de ato ordinatório

24/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:37

Publicado Acórdão em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 16:36

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2025, 16:23

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 09:08

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2025, 10:40

Juntada de ato ordinatório

15/02/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

14/02/2025, 12:33

Publicado Acórdão em 12/02/2025.

14/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 22:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 8ª Vara Federal das Execuções Fiscais (JUIZO RECORRENTE) e provido

07/02/2025, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 17:03

Juntada de certidão de julgamento

06/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/11/2024, 08:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/07/2022, 12:31

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:27

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2022, 17:27

Decisão

•28/07/2025, 17:44

Decisão

•28/07/2025, 17:41

Acórdão

•24/06/2025, 18:49

Acórdão

•24/06/2025, 17:14

Ato ordinatório

•24/04/2025, 09:29

Ato ordinatório

•24/04/2025, 09:14

Acórdão

•07/04/2025, 12:29

Acórdão

•04/04/2025, 18:29

Ato ordinatório

•15/02/2025, 10:40

Ato ordinatório

•15/02/2025, 10:39

Acórdão

•10/02/2025, 17:09

Acórdão

•07/02/2025, 22:30

Acórdão

•07/02/2025, 22:14

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•15/08/2025, 13:36

Ato ordinatório

•15/08/2025, 13:35

Decisão

•28/07/2025, 17:44

Decisão

•28/07/2025, 17:41

Acórdão

•24/06/2025, 18:49

Acórdão

•24/06/2025, 17:14

Ato ordinatório

•24/04/2025, 09:29

Ato ordinatório

•24/04/2025, 09:14

Acórdão

•07/04/2025, 12:29

Acórdão

•04/04/2025, 18:29

Ato ordinatório

•15/02/2025, 10:40

Ato ordinatório

•15/02/2025, 10:39

Acórdão

•10/02/2025, 17:09

Acórdão

•07/02/2025, 22:30

Acórdão

•07/02/2025, 22:14

Acórdão

•07/02/2025, 16:59

Despacho

•08/06/2022, 18:32

Despacho

•09/02/2022, 15:23

Despacho

•31/03/2021, 16:11

Despacho

•30/03/2021, 16:35