Execução Fiscal 0007268-64.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 928.855,19

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP 160182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 08:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2024, 15:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:45

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:46

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 08:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Decisão

•03/07/2023, 17:51

Decisão

•03/07/2023, 17:50

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2024, 15:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:45

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 08:30

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 08:30

Juntada de certidão

19/06/2023, 08:26

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:45

Proferida decisão interlocutória

02/12/2022, 15:47

Conclusos para decisão

07/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:17

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:07

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:15

Juntada de certidão

28/04/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:10

Proferida decisão interlocutória

27/04/2022, 18:10

Conclusos para decisão

20/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 16:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:02

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:01

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 16:15

Conclusos para decisão

12/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:02

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182 D E C I S Ã O Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, sob as alegações da exequente (ID 42088954), juntando os documentos pertinentes à análise do seu pedido. Após, dê-se nova vista à parte exequente, pelo mesmo prazo. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007268-64.2015.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:26

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 15:26

Conclusos para decisão

07/01/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2020, 12:12

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:07

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:15

Proferida decisão interlocutória

04/11/2020, 18:08

Conclusos para decisão

28/10/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 15:31

Decorrido prazo de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:29

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:31

Proferida decisão interlocutória

14/09/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 09:10

Conclusos para decisão

24/07/2020, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 17:58

Proferida decisão interlocutória

28/05/2020, 17:53

Juntada de certidão

28/05/2020, 10:05

Conclusos para decisão

19/05/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 10:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.

08/05/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 16:16

Proferida decisão interlocutória

25/03/2020, 21:36

Proferida decisão interlocutória

25/03/2020, 21:36

Conclusos para decisão

25/03/2020, 21:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/03/2020, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 13:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/08/2019, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/08/2019, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2019, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AI N° 5024622-43.2017.1.03.0000 Complemento Livre: ACÓRDÃO

05/06/2019, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

08/05/2019, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE - PROT. 201961100004122 Complemento Livre:

02/05/2019, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2019, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2019, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: AI: 5024622-43.2017.4.03.0000

11/06/2018, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/04/2018, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO:201761100020747 Complemento Livre:

05/04/2018, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CÓPIA DE DECISÃO COM AGRAVO Complemento Livre:

09/02/2018, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PZ JANEIRO/2018 Complemento Livre:

05/12/2017, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 529/536

05/12/2017, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre: 201661100000775

11/02/2016, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2016, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/01/2016, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre: 201561100020555

06/11/2015, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre: 201561100020123

06/11/2015, 12:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

04/11/2015, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZOS DIVERSOS - OUTUBRO/2015 Complemento Livre:

14/10/2015, 14:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITATORIA Complemento Livre:

14/10/2015, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2015, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 12:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/10/2015, 09:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:30

Decisão

•02/12/2022, 15:47

Decisão

•10/05/2022, 18:17

Decisão

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•18/04/2022, 17:02

Decisão

•18/04/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:01

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Decisão

•04/11/2020, 18:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/07/2023, 17:51

Decisão

•03/07/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:30

Decisão

•02/12/2022, 15:47

Decisão

•10/05/2022, 18:17

Decisão

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•27/04/2022, 18:10

Decisão

•18/04/2022, 17:02

Decisão

•18/04/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:01

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Decisão

•04/11/2020, 18:15

Decisão

•04/11/2020, 18:08

Decisão

•14/09/2020, 18:31

Decisão

•14/09/2020, 18:30

Decisão

•28/05/2020, 17:58

Decisão

•28/05/2020, 17:53

Outros Documentos

•28/05/2020, 10:05

Decisão

•24/04/2020, 16:16

Decisão

•26/03/2020, 09:53