Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0608479-05.1995.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0608479-05.1995.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXIS FARAH NASSER, EDUARDO VICENTE NASSER NETO, ANDREA VILELA NASSER OCANHA, MARCO ANTONIO OCANHA, GABRIEL NASSER JOAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA HELENA MACHADO - SP89155, SAMIR MORAIS YUNES - SP137902 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA HELENA MACHADO - SP89155, SAMIR MORAIS YUNES - SP137902 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA HELENA MACHADO - SP89155, SAMIR MORAIS YUNES - SP137902 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA HELENA MACHADO - SP89155, SAMIR MORAIS YUNES - SP137902 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA HELENA MACHADO - SP89155, SAMIR MORAIS YUNES - SP137902 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em face da concordância dos exequentes com a manifestação da União Federal de ID 150471111, expeça-se ofício à CEF para que proceda à conversão em renda da União do valor de R$ 3.681,91, atualizados para nov/2021, a ser descontado de cada uma das contas judiciais de IDs 123281623, 123281624, 123281625 e 123281626 ( 1181.005.13459029-4, 1181.005.13459028-6, 1181.005.13459027-8 e 1181.005.13459026-0), utilizando-se, para tanto, os dados informados pela União Federal no ID 55472906 (conversão através de guia GRU, código 91710-9, UG 110060/00001 (Unidade Gestora de Arrecadação e Controle), devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Caso seja necessário, deverá o PAB da CEF, agência 2554, repassar a ordem para o PAB do E. TRF/3ª Região (ag. 1181). Comprovada a conversão em renda, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, expeça-se ofício de transferência ao PAB da CEF para que o montante remanescente em cada uma das contas judiciais acima indicadas seja transferido para a conta bancária da patrona dos exequentes, Dra. Ana Helena Machado Maia, indicada na petição de ID 36191491, tendo em vista que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurações de fls. 165 (Andrea, Marco Antonio e Eduardo) e fls.8 e substabelecimento de fls. 9 (Alexis), devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, dê-se vista às partes. Aguarde-se a disponibilização do pagamento do precatório expedido em nome de Gabriel Nasser João (ID 145516095). Quando da disponibilização, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0608479-05.1995.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a União Federal a, no prazo de 15 dias, informar o valor atualizado devido pelo falecido a título de honorários sucumbenciais. Com a informação, dê-se vista à patrona do exequente falecido para que manifeste-se sobre o valor indicado, no prazo de 15 dias Alerto que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência ao valor informado pela União. Na concordância, expeça-se ofício à CEF para conversão em renda da União, do montante indicado pela União, a ser descontado da conta judicial aberta em nome do falecido, utilizando-se, para tanto, os dados informados pela União Federal no ID 55472906 (conversão através de guia GRU, código 91710-9, UG 110060/00001 (Unidade Gestora de Arrecadação e Controle), devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Caso seja necessário, deverá o PAB da CEF, agência 2554, repassar a ordem para o PAB do E. TRF/3ª Região (ag. 1181). Comprovada a conversão em renda, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Cumpra-se o determinado no despacho de ID 56239315, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais decorrentes da impugnação. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Esclareço que a ausência de manifestação será entendida como aquiescência ao valor apurado pela contadoria. Na concordância, expeça-se ofício requisitório em nome da patrona dos exequentes, devendo constar na observação, serem honorários sucumbenciais decorrentes da condenação da União em impugnação. Na discordância, retornem os autos conclusos para decisão. Por fim, cumpra-se o despacho de ID 54038011, expedindo-se carta de intimação aos eventuais herdeiros do autor falecido Gabriel Nasser João, indicados na petição ID 36222265, para que tomem ciência da presente ação e manifestem-se expressamente sobre a cota parte devida ao falecido, promovendo suas respectivas habilitações para levantamento do valor a ele devido nos autos ou informando se a cota parte do "de cujus" deverá ser repassada aos compradores do imóvel. Com a manifestação ou, decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para decisão sobre a cota parte de Gabriel Nasser João. Int. CAMPINAS, 17 de novembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA MOTTA JOAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JOAO NETO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(518)

legal

Todos os documentos(41)