Apelação Cível 0003746-85.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2011

Valor da Causa

R$ 7.000,88

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

MOUSTAFA MOURAD

CPF

Autor

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MOHAMAD ORRA MOURAD

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

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MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ·Representa: Réu

SHEILA PERRICONE

OAB/SP 95834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

MOUSTAFA MOURAD

CPF

Autor

MOHAMAD ORRA MOURAD

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

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GUARULHOS

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

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MINISTERIO DA FAZENDA

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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SAO JOSE DO RIO PRETO

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JUNDIAI

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RAIZEN ENERGIA S/A

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

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Terceiro

ADEMIR MIGUEL

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Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

18/05/2020, 13:52

Transitado em Julgado em 28/11/2019

18/05/2020, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

18/05/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 18:04

Restituídos os autos à secretaria

17/02/2020, 14:36

Restituídos os autos à secretaria

17/02/2020, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 13:10

Recebidos os autos

28/11/2019, 13:10

Documentos

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