Execução Fiscal 0022054-94.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 5.714,38

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:59

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:59

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:57

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:57

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 08:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:01

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 12:11

Despacho

•24/03/2026, 12:11

14/02/2026, 00:43

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:59

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:59

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:57

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 14:57

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 08:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:01

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Conclusos para despacho

25/02/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 17:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

16/01/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2024, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 21:56

Juntada de ato ordinatório

30/04/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2022, 20:29

Juntada de ato ordinatório

24/12/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 13:18

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

17/09/2022, 02:38

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 14:11

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:39

Mandado devolvido cumprido

30/08/2022, 12:54

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Fica a executada INTIMADA, neste ato, do prazo de 05 (cinco) dias para pagar o saldo remanescente indicado no ID 150467742. Como medida de economia processual, esclareço que a executada deverá informar-se, perante o órgão credor, sobre o valor atualizado do débito, eis que a importância comunicada pelo exeqüente certamente estará desatualizada na data do pagamento. Na hipótese de não ocorrer o pagamento, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens o bastante para satisfação do crédito remanescente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022054-94.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:27

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:02

Juntada de ato ordinatório

24/09/2021, 15:01

Juntada de certidão

24/09/2021, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:21

Mandado devolvido cumprido

10/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

08/08/2021, 19:19

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 11:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/08/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:17

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:40

Conclusos para despacho

31/03/2021, 15:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:22

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/02/2021, 09:31

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:46

Conclusos para despacho

06/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 21:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.

12/05/2020, 07:42

Juntada de ato ordinatório

06/05/2020, 23:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 23:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 23:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 23:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/05/2020, 23:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 173/2019

31/01/2020, 12:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.173/2019 (5a. Vara)

09/12/2019, 10:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/12/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 12:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/06/2019, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.265/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2019, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050006915 Complemento Livre:

06/06/2019, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIFESTACAO

06/12/2018, 11:19

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0006682-71.2017.403.6105 - Apenso

03/12/2018, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2018, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIFESTACAO

09/08/2018, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2018, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/06/2018, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2018, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2018, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2018, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIFESTACAO

27/03/2018, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/03/2018, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2017, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/10/2017, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2017, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2017, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050035562 Complemento Livre:

01/08/2017, 10:19

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0006682-71.2017.403.6105 - Apenso

24/07/2017, 11:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇAO Complemento Livre: 0505.2017.00696

21/07/2017, 08:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2017.00696 EM 09/06/2017 (Guia 2017.0053)

12/06/2017, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2016, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 16:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/11/2016, 12:37

Despacho

•11/09/2025, 15:12

Despacho

•11/09/2025, 15:12

Despacho

•20/05/2025, 17:15

Despacho

•20/05/2025, 17:15

Despacho

•27/01/2025, 16:00

Despacho

•27/01/2025, 16:00

Despacho

•25/06/2024, 15:33

Despacho

•24/06/2024, 13:48

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:28

Despacho

•23/04/2024, 16:25

Despacho

•24/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 21:55

Todos os documentos(28)

Despacho

•24/03/2026, 12:11

Despacho

•24/03/2026, 12:11

Despacho

•11/09/2025, 15:12

Despacho

•11/09/2025, 15:12

Despacho

•20/05/2025, 17:15

Despacho

•20/05/2025, 17:15

Despacho

•27/01/2025, 16:00

Despacho

•27/01/2025, 16:00

Despacho

•25/06/2024, 15:33

Despacho

•24/06/2024, 13:48

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:28

Despacho

•23/04/2024, 16:25

Despacho

•24/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•24/12/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•24/12/2022, 20:29

Despacho

•22/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:11

Despacho

•09/02/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 11:22

Ofício de transferência eletrônica

•06/08/2021, 11:22

Despacho

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•06/05/2020, 23:21