Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001348-43.2019.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001348-43.2019.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSYLENE DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS - SP96810, THALES EDUARDO GONCALVES SANTOS - SP421274, CELIA REGINA DA MOTA GONCALVES DOS SANTOS - SP204673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001348-43.2019.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc. Indefiro o requerido pela parte autora, visto que deve aguardar até o 5 dia útil do mês subsequente à implantação do benefício para recebimento. Em relação à conta bancária de recebimento ou quaisquer outros assuntos posteriores à implantação determinada por tutela, deve a parte autora, como todo segurada, tratar diretamente tais assuntos perante o INSS utilizando os canais disponíveis de atendimento, arcando com o ônus de eventual inércia. Tendo em vista a informação de cumprimento da tutela, o trânsito em julgado, em prosseguimento intime-se o INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação (“Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data de 08/08/2019 até o início de pagamento (DIP) em 01/12/2021, valor este a ser calculado pelo INSS, em execução invertida.”).. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. I. CARAGUATATUBA, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSYLENE DOS SANTOS FIGUEIREDO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)