Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-03.2018.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000758-03.2018.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS GONZAGA SALES Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do recebimento dos autos da Turma Recursal com acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto nos seguintes termos: dou parcial provimento ao recurso do réu para reformar a sentença quanto aos períodos de tempo de serviço de 17/02/1981 a 11/04/1981 e de 01/06/1981 a 11/10/1988 reconhecendo-os como tempo comum.Fica o INSS intimado a efetuar nova contagem de tempo de serviço e correspondentes cálculos, a fim de que computado o tempo necessário implantar o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em 18/05/2018. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar os cálculos para agilizar a tramitação do feito de liquidação na primeira instância, caso em que deverá utilizar a planilha de cálculos do site <http://www.trf3.jus.br/jef/> Em prosseguimento PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000758-03.2018.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se o INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Encaminhe-se ao CEABDJ para providencias necessárias Intimem-se. CARAGUATATUBA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA SALES em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)