Embargos à Execução 0032445-81.2010.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0032445-81.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: LAOB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REU: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ95512-A, MARCIO CAVENAGHI PEREIRA DA SILVA - SP250094 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0032445-81.2010.4.03.6182 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de embargos à execução de sentença, ajuizada incidentalmente no processo nº 0007202-79.2015.403.6144 para haver débito inscrito sob nº 80 2 08 034252-00, 80 2 08 034253-90, 80 6 08 136933-62, 80 6 08 136934-43 e 80 7 08 016670-75. A parte embargante requer a procedência dos embargos e a extinção da execução com fundamento na nulidade de citação, ausência de representação e excesso de execução, posto que a sentença condenou a embargante em honorários advocatícios sobre a base do valor do débito e não do valor da causa. Não foi apontado o valor efetivamente devido. Petição inicial e documentos juntados (fls. 02/09). O Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo às fls. 11, e determinou a intimação da embargada para impugnação. Intimada, a parte embargada requer a improcedência dos embargos (fls. 13-14). Intimada a parte embargante para réplica e intimadas as partes para eventual requerimento de produção de provas (fls. 17), não houve pedido por parte da embargante (fls. 21). Após superação de conflito de competência, vieram os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Decido. A ausência da certidão de trânsito em julgado gera apenas nulidade relativa, e, portanto, cabe ao alegante comprovar o prejuízo para a defesa, o que não aconteceu no caso, se restringindo a parte embargante a afirmar que se trata de nulidade absoluta. Quanto à ausência de representação pelo fato de a União ter sido intimada na pessoa do PFN em Barueri, mais uma vez, trata-se de irregularidade que deve ser acompanhada de prejuízo à parte alegante para que se decrete a nulidade, o que não foi o caso, já que houve inclusive oposição de embargos à execução em tempo hábil. Quanto ao mérito, é ônus do embargante apontar concretamente o valor que entende devido. Deve ser rechaçada a alegação de impossibilidade de acesso aos documentos da execução fiscal, posto que basta acessar o processo apenso (0032443-14.2010.4.03.6182) para obter as informações. Assim, determina o art. 739-A do CPC, vigente à época da oposição dos embargos: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (Vide ADIN 5165) (...) § 5 o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Assim, é patente que a parte embargante não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de sua alegação, conforme preceitua o art. 373, I do CPC. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada em honorários advocatícios pelo fato de ter ajuizado execução fiscal indevidamente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, § 3º, III e § 5º, do CPC. Custas não incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução em apenso e, ao trânsito em julgado. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. BARUERI, 24 de agosto de 2021.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAOB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAOB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)