Procedimento do Juizado Especial Cível 0000484-14.2019.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000484-14.2019.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: DIEGO FILIPE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000484-14.2019.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: DIEGO FILIPE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: DIEGO FILIPE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida, no essencial, encontra-se assim fundamentada: "Trata-se de ação promovida em face da UNIÃO FEDERAL e da empresa AYMORÉ FINANCIAMENTOS, a fim de obter a liberação do seu veículo para licenciamento e o cancelamento das restrições a ele impostas Afirma a parte autora que adquiriu um veículo Jetta em 2016. Comprou como zero km junto a uma garagem, mas a nota fiscal do carro veio em nome de uma empresa de locação denominada Baracoa Locação de Veículos Eirelli. Transferiu o veículo para seu nome e manteve os impostos em dia até que foi impedido de efetuar o licenciamento 2018 por um bloqueio promovido pela RFB, decorrente da transferência do veículo pela empresa e dívidas resultantes de suas operações. Citada, a empresa AYMORÉ não apresentou contestação. A UNIÃO esclarece que o bloqueio e apreensão dos veículos foram efetuados ainda em 2016 pela Policia Federal do Pará em investigação envolvendo o MPF, no que seria um esquema de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção envolvendo as empresas de fachada (dentre elas a Baracoa) e alguns agentes do DETRAN/SP. Informou que os carros foram liberados pela PF ainda em 2016, momento em que o requerente provavelmente adquiriu o veículo junto a garagista da cidade de Cosmópolis. Requereu a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo para esclarecimentos quanto aos bloqueios. Passo a fundamentar e decidir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000484-14.2019.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela União de sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de restrições lançadas no registro de veículo em virtude de débitos tributários pregressos atribuíveis à anterior proprietária. Alega a recorrente, em suma, que “as provas carreadas até o momento aos autos não são suficientes para autorizar os desbloqueios das restrições no veículo do autor, vez que as investigações ainda em curso. De qualquer forma, necessário se faz a participação do DETRAN/SP na lide tanto para esclarecimento detalhado dos bloqueios existentes e as consequências disso, quanto para eventual cumprimento de ordem para desbloqueio ou alguma outra forma de autorização judicial para que o autor possa utilizar seu veículo”. Requer o provimento do recurso, para que seja rejeitado o pedido formulado na inicial. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000484-14.2019.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Indefiro o pedido de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, uma vez que os bloqueios foram feitos a pedido da RFB e maiores informações poderiam ser obtidas através de consulta formulada diretamente pela ré. Dentre a documentação anexada aos autos pelo autor, verifico a apresentação do documento do veículo primeiramente em nome da empresa Baracoa e, posteriormente, já em seu nome. Há também comprovantes de licenciamento e quitação de IPVA 2017 e todas as revisões feitas em nome dele em concessionária, além das telas de bloqueio do DETRAN. Somado a isso, a União trouxe partes do inquérito que esclarecem que o total de 09 veículos modelo Jetta foram comprados do México por Manaus (Zona Franca) no intuito de reduzir os impostos pagos. Tais veículos foram imediatamente repassados para São Paulo, sendo o proprietário da empresa Baracoa um suposto laranja que intermediava o esquema junto ao DETRAN/SP. Também resta evidenciado em parte do inquérito apesentado (fls. 09 do documento anexado aos autos com a contestação) que a empresa BARACOA recolheu as diferenças dos tributos correspondentes aos veículos apreendidos e encerrou suas atividades com o propósito de liberar os bens, motivo pelo qual os veículos foram restituídos, sem prejuízo da continuidade da ação penal. Pois bem, uma vez efetuados os recolhimentos complementares dos impostos devidos, situação reconhecida pela própria UNIÃO em sede de contestação, incabível a realização e ou manutenção de bloqueio do veículo em posse de terceiro de boa-fé, ora requerente. A compra do veículo efetuada pelo autor da demanda atendeu aos ditames legais, situação evidenciada pela liberação da transferência do bem e pelo pagamento de impostos/taxas como IPVA e Licenciamento do ano subsequente. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento e imediata retirada das restrições impostas sobre o veículo VW JETTA – RENAVAM 01099093543, especialmente as restrições concernentes ao licenciamento e transferência do bem. Oficie-se ao DETRAN/SP para que promova as medidas cabíveis." Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. A União não trouxe aos autos motivos concretos e relevantes para a manutenção das restrições. Assim, deve prevalecer a análise levada a efeito pelo Juízo de origem, que apurou não haver débitos tributários pendentes a autorizar a manutenção das restrições no registro do veículo. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). <#Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela União, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÕES EM REGISTRO DE VEÍCULO. NÃO IDENTIFICADAS PENDÊNCIAS CONCRETAS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE AUTORIZOU A BAIXA DAS RESTRIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro. São Paulo, 28 de janeiro de 2022, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FILIPE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIEGO FILIPE ALMEIDA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Despacho em 01/12/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)