Cumprimento de sentença 0013864-44.2014.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013864-44.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAPELFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS - EIRELI Advogado do(a) APELADO: NILTON JOSE LOURENCAO - SP164577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013864-44.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAPELFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS - EIRELI Advogado do(a) APELADO: NILTON JOSE LOURENCAO - SP164577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAPELFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS - EIRELI Advogado do(a) APELADO: NILTON JOSE LOURENCAO - SP164577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acerca da condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária devida ao vencedor, assim dispõe o CPC/15: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.” No caso dos autos, a parte autora pretendia, no presente feito, que fosse julgada procedente a ação, para o fim de anular as devidas CDAs. Por sua vez, após a propositura do presente feito, a apelada efetuou o pagamento do débito, reconhecendo, assim, que a dívida era certa e líquida. Desse modo, o proveito econômico da apelante no caso em tela é, efetivamente, mensurável e correspondente ao valor das CDAs, uma vez que, tivesse sido vencida na presente ação, esses títulos executivos seriam declarados nulos e a União seria condenada ao pagamento de honorários advocatícios tendo como base de cálculo exatamente o montante declarado nulo. Portanto, entendo deva ser reformada a sentença, para condenar a apelada ao pagamento da verba honorária sobre o montante atualizado das CDAs quitadas, no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013864-44.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação anulatória de sustação de protesto, sob o rito ordinário, com pedido de liminar, ajuizada por PAPELFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAMPOS – EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese: os débitos correspondentes às CDAs nºs 80.2.14.065680-10 e 80.6.14.106570-21 foram devidamente quitados na época devida; é ilegal e desnecessário o protesto de CDA, dispondo a Fazenda Nacional de meios próprios para perseguir a satisfação de seus créditos. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Ação julgada improcedente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso de apelação pela União, aduzindo que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 prevê, como regra, que os honorários advocatícios serão estipulados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, tendo como base de cálculo o valor da causa apenas quando não for possível mensurar os critérios anteriores. Acrescentou que o proveito econômico obtido pela apelante é claramente mensurável, qual seja, o valor dos créditos tributários cuja cobrança e protesto a apelada pretendia cancelar, tendo a mesma reconhecido tais créditos e efetuado seu pagamento após o ajuizamento da presente ação. Desse modo, requer a apelante a condenação da apelada ao pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013864-44.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, para reformar a sentença, a fim de condenar a apelada ao pagamento da verba honorária sobre o montante atualizado das CDAs quitadas, no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I - No caso dos autos, a parte autora pretendia, no presente feito, que fosse julgada procedente a ação, para o fim de anular as devidas CDAs. II - Por sua vez, após a propositura do presente feito, a apelada efetuou o pagamento do débito, reconhecendo, assim, que a dívida era certa e líquida. III - Desse modo, o proveito econômico da apelante no caso em tela é, efetivamente, mensurável e correspondente ao valor das CDAs, uma vez que, tivesse sido vencida na presente ação, esses títulos executivos seriam declarados nulos e a União seria condenada ao pagamento de honorários advocatícios tendo como base de cálculo exatamente o montante declarado nulo. IV - Portanto, entendo deva ser reformada a sentença, para condenar a apelada ao pagamento da verba honorária sobre o montante atualizado das CDAs quitadas, no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. V – Recurso de apelação da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAPELFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS - EIRELI em 03/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)