Execução Fiscal 0003556-70.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LI

Terceiro

CIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA DA CUNHA LIMA

OAB/SP 134557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LI

Terceiro

CIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SAO VICENTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

11/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 07:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024

04/10/2024, 07:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:01

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:15

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de certidão

11/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 07:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Documentos

Comunicações

•29/05/2025, 19:06

Sentença

•10/09/2024, 15:53

04/10/2024, 07:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:01

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:50

Conclusos para despacho

05/09/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2022, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:19

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

02/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2022, 23:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/04/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 14:53

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:48

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA DA CUNHA LIMA - SP134557 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003556-70.2015.4.03.6141 Vistos. Razão assiste à União, trata-se de manifestação da União, por intermédio da qual pleiteia a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo desta execução fiscal. Analisando os presentes autos, verifico que a dissolução da CODESAVI foi aprovada pela Câmara de Vereadores de São Vicente, sendo editada a Lei Complementar n. 934/19. Tal LC foi recentemente alterada, e passou a dispor nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, dissolver e extinguir a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, constituída por meio da Lei Municipal nº 1726, de 06 de junho de 1977. Art. 2º - Após a extinção, na forma da Lei, a Prefeitura Municipal sucederá a CODESAVI nos direitos e obrigações legais. Parágrafo único – Enquanto em dissolução, pela ausência de patrimônio e receita capazes de garantir seus débitos judiciais, esses serão suportados pela Municipalidade, como acionista majoritária, observando-se a ordem cronológica de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura Municipal de São Vicente. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 951, de 09/08/2019) (grifos não originais) Dessa forma, considerando o quanto consta destes autos e o teor do parágrafo único do artigo 2º da LC n. 934/19, acolho a manifestação da União, e determino a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo deste feito. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. SÃO VICENTE, 3 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:59

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 18:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2021, 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:38

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:07

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:05

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 09:52

Conclusos para despacho

05/08/2021, 22:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 10:40

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 13:51

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/06/2021, 13:47

Juntada de certidão

29/06/2021, 13:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/06/2021, 12:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/03/2021, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE VISTA Complemento Livre: 202161040000192

26/02/2021, 12:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/02/2021, 12:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.127/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2016, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SENTENÇA DOS AUTOS Complemento Livre: Nº 0005199-63.2015.403.6141

12/07/2016, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 279

03/06/2016, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2016, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/12/2015, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2015, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2015, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2015, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/08/2015, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/08/2015, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561410001823 Complemento Livre:

07/08/2015, 14:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/07/2015, 12:48

Despacho

•05/09/2024, 19:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2024, 10:47

Despacho

•05/08/2022, 18:06

Despacho

•02/08/2022, 16:19

Decisão

•02/08/2022, 16:13

Despacho

•13/04/2022, 14:53

Despacho

•09/02/2022, 15:31

Despacho

•03/02/2022, 19:59

Despacho

•01/12/2021, 21:46

Despacho

•24/11/2021, 16:38

Despacho

•03/09/2021, 09:52

Despacho

•04/07/2021, 07:40

Despacho

•29/06/2021, 13:51