Apelação / Remessa Necessária 5031865-37.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP 194905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA.

CNPJ

Reu

MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 11:11

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/02/2022, 23:19

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/01/2022, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/01/2022, 17:01

Publicado Ato ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:02

Todas as movimentações(96)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 23:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 11:11

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/02/2022, 23:19

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/01/2022, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/01/2022, 17:01

Publicado Ato ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:17

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de recurso especial

13/10/2021, 13:19

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2021, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2021, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:19

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2021, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 12:12

Publicado Ato ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:23

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 11:22

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:30

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:39

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2020, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 20:46

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

30/11/2020, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 22:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos para decisão

12/08/2020, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 12:13

Conclusos para decisão

19/06/2020, 19:42

Decorrido prazo de MERCER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:04

Decorrido prazo de MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:04

Decorrido prazo de OLIVER WYMAN CONSULTORIA EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:59

Publicado Decisão em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 09:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2020, 13:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/05/2020, 02:59

Juntada de certidão

04/05/2020, 02:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2020, 02:53

Recebidos os autos

27/04/2020, 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/04/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•04/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•02/09/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 11:22

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 12:44

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 16:05

DESPACHO

•02/07/2020, 12:21

DESPACHO

•02/07/2020, 12:13

DECISÃO

•26/05/2020, 09:36

DECISÃO

•25/05/2020, 14:51

DESPACHO

•24/04/2020, 18:31

DESPACHO

•03/04/2020, 16:36

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•08/02/2022, 23:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•04/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•02/09/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 11:22

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 12:44

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 16:05

DESPACHO

•02/07/2020, 12:21

DESPACHO

•02/07/2020, 12:13

DECISÃO

•26/05/2020, 09:36

DECISÃO

•25/05/2020, 14:51

DESPACHO

•24/04/2020, 18:31

DESPACHO

•03/04/2020, 16:36

DESPACHO

•03/04/2020, 16:35

DESPACHO

•03/04/2020, 12:33

CARTA

•12/02/2020, 17:13

SENTENÇA

•19/11/2019, 16:57

DECISÃO

•22/10/2019, 14:39

DECISÃO

•19/09/2019, 14:04

DESPACHO

•17/07/2019, 17:37

DECISÃO

•09/01/2019, 17:42