Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003565-17.2019.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003565-17.2019.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA HELOISE RODRIGUES SANTOS - SP399986-A, JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO - SP254319-A, GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA - SP213694-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA HELOISE RODRIGUES SANTOS - SP399986-A, JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO - SP254319-A, GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA - SP213694-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Preliminar de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, firmou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 No presente caso, o autor busca a revisão de seu benefício mediante a consideração dos efetivos salários-de-contribuição apurados em reclamação trabalhista. Observa-se que, após ser intimado a apresentar cópia do requerimento administrativo de revisão do benefício (ID 210005245), o autor apresentou cópia do protocolo do requerimento administrativo, e informou que não seria possível a juntada da cópia integral do processo administrativo por não estar disponível (ID 210005247). O juízo "a quo" determinou que o INSS informasse se houve a análise do pedido de revisão administrativa e juntasse cópia integral do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/167.771.507-0 (id 210005252). O INSS informou que o pedido estava em análise (ID 210005258) e juntou apenas cópia do processo administrativo de concessão do benefício (ID 210005260). Com efeito, verifica-se, a partir dos anexos constantes do processo de revisão administrativa, que o autor apresentou cópia do processo trabalhista (fls. 02/03 do 210005258): Portanto, a matéria de fato foi levada ao conhecimento da administração, restando caracterizado o interesse de agir do autor. Termo inicial da revisão aposentadoria. Não há razão para fixar a data de início dos efeitos da revisão do benefício na data da citação, visto que o INSS já tinha sido cientificado, na esfera administrativa, por ocasião do requerimento de revisão acompanhado da cópia da reclamação trabalhista, de que não haviam sido utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício os efetivos valores dos salários-de-contribuição. Dessa forma, a data de início dos efeitos da revisão do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo de revisão formulado em 21/08/2018, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003565-17.2019.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por ANTÔNIO GARCIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/167.771.507-0 (DIB: 23/04/2014), concedido judicialmente nos autos da ação nº 0006292-22.2014.4.03.6327, mediante a inclusão dos efetivos valores dos salários-de-contribuição referentes ao período de 20/10/2011 a 12/10/2016, laborado na empresa Jassen-Cilag Farmacêutica Ltda., reconhecidos no âmbito da reclamação trabalhista nº 0012028-91.2016.5.15.0132, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a (i) revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de contribuição identificado pelo NB 42/167.771.507-0; e, (ii) na forma do artigo 37 da Lei nº 8.213/91, pagar-lhe retroativamente à data do requerimento administrativo de revisão (21/08/2019), as diferenças decorrentes da consideração dos salários-de-contribuição acrescidos dos valores salariais aferidos nos autos da reclamação Trabalhista n.º 0012028-91.2016.5.15.0132, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS recorre, sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir em função da falta de prévio requerimento administrativo de revisão. Subsidiariamente, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, requer que os efeitos financeiros da revisão tenham início na citação, nos termos do art. 204 do Código de Processo Civil. O autor ofertou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003565-17.2019.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)