Apelação / Remessa Necessária 5024154-73.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ELO AUDIOVISUAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ULTRASSOM SERVICOS DE AUDIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

ELO AUDIOVISUAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ULTRASSOM SERVICOS DE AUDIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

ULTRASSOM SERVICOS DE AUDIO LTDA

CNPJ

Reu

ELO AUDIOVISUAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 16:43

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:22

Todas as movimentações(113)

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

•02/02/2026, 12:02

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 16:43

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:03

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 15:26

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:25

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:25

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:25

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:55

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:28

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2025, 14:46

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de memoriais

25/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/01/2025, 13:51

Conclusos com embargos de declaração

12/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/12/2024, 15:19

Juntada de ato ordinatório

30/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 17:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/12/2024, 15:47

Conhecido o recurso de ULTRASSOM SERVICOS DE AUDIO LTDA - CNPJ: 04.648.491/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2024, 15:47

Sentença confirmada em parte

10/12/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2024, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

30/01/2024, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/01/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:05

Juntada de certidão

30/01/2024, 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/01/2024, 09:03

Recebidos os autos

26/01/2024, 20:30

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2024, 20:30

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 20:30

Acórdão

•07/01/2026, 16:13

Acórdão

•19/12/2025, 11:37

Ato ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Ato ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Acórdão

•14/03/2025, 14:43

Acórdão

•14/03/2025, 11:32

Ato ordinatório

•30/12/2024, 15:19

Ato ordinatório

•30/12/2024, 12:31

Documentos Diversos

•27/12/2024, 19:09

Acórdão

•11/12/2024, 11:35

Acórdão

•10/12/2024, 11:33

Ato ordinatório

•09/01/2024, 14:54

Ato ordinatório

•09/01/2024, 14:54

Todos os documentos(32)

Ato ordinatório

•02/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

•02/02/2026, 12:02

Acórdão

•07/01/2026, 16:13

Acórdão

•19/12/2025, 11:37

Ato ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Ato ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Acórdão

•14/03/2025, 14:43

Acórdão

•14/03/2025, 11:32

Ato ordinatório

•30/12/2024, 15:19

Ato ordinatório

•30/12/2024, 12:31

Documentos Diversos

•27/12/2024, 19:09

Acórdão

•11/12/2024, 11:35

Acórdão

•10/12/2024, 11:33

Ato ordinatório

•09/01/2024, 14:54

Ato ordinatório

•09/01/2024, 14:54

Sentença

•22/11/2023, 14:23

Sentença

•21/11/2023, 19:37

Despacho

•04/05/2023, 14:00

Despacho

•04/05/2023, 10:29

Embargos de Declaração

•30/01/2023, 22:09

Sentença

•16/12/2022, 21:08

Sentença

•14/12/2022, 21:28

Decisão

•08/06/2022, 22:29

Decisão

•09/02/2022, 15:34

Decisão

•08/02/2022, 19:54

Decisão

•04/02/2022, 21:07

Sentença

•18/11/2021, 19:38

Sentença

•18/11/2021, 18:41

Sentença

•28/10/2021, 20:36

Sentença

•28/10/2021, 14:20

Despacho

•10/09/2021, 19:47

Despacho

•30/08/2021, 18:42