Apelação / Remessa Necessária 5006735-72.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP 236471·CPF·Representa: Réu

FILIPE CASELLATO SCABORA

OAB/SP 315006·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP 165202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

CNPJ

Reu

R 2 S SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

31/03/2026, 18:22

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2026, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2022, 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

31/03/2026, 18:22

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•09/02/2022, 15:09

17/03/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2026, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2022, 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:20

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/01/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:25

Juntada de certidão

10/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 18:11

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 20:57

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 20:56

Juntada de certidão

02/12/2021, 20:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2021, 17:01

Juntada de Petição de recurso especial

10/11/2021, 16:57

Publicado Acórdão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 18:50

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 16:05

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 16:05

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2021, 15:29

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:45

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:36

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

28/06/2021, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 14:47

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 17:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de R 2 S SEGURANCA LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 15:04

Conclusos para decisão

03/02/2021, 11:45

Juntada de certidão

03/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de réplica

01/02/2021, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/12/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:09

Juntada de ato ordinatório

11/12/2020, 17:08

Juntada de Petição de agravo interno

10/12/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de agravo interno

31/10/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:04

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de parecer

15/10/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

13/10/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/07/2020, 14:21

Juntada de Petição de parecer

27/07/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 22:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/07/2020, 22:11

Recebidos os autos

22/07/2020, 17:44

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/07/2020, 17:44

Ato ordinatório

•02/12/2021, 20:57

Ato ordinatório

•02/12/2021, 20:56

Acórdão

•19/10/2021, 19:20

Acórdão

•19/10/2021, 14:20

Ato ordinatório

•26/07/2021, 11:45

Ato ordinatório

•26/07/2021, 11:44

Acórdão

•06/07/2021, 22:37

Acórdão

•18/06/2021, 17:53

Despacho

•11/05/2021, 16:36

Ato ordinatório

•11/12/2020, 17:09

Ato ordinatório

•11/12/2020, 17:08

Decisão

•13/10/2020, 16:11

Decisão

•13/10/2020, 15:10

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•09/02/2022, 15:09

Ato ordinatório

•02/12/2021, 20:57

Ato ordinatório

•02/12/2021, 20:56

Acórdão

•19/10/2021, 19:20

Acórdão

•19/10/2021, 14:20

Ato ordinatório

•26/07/2021, 11:45

Ato ordinatório

•26/07/2021, 11:44

Acórdão

•06/07/2021, 22:37

Acórdão

•18/06/2021, 17:53

Despacho

•11/05/2021, 16:36

Ato ordinatório

•11/12/2020, 17:09

Ato ordinatório

•11/12/2020, 17:08

Decisão

•13/10/2020, 16:11

Decisão

•13/10/2020, 15:10

Despacho

•13/07/2020, 15:29

Ato ordinatório

•09/07/2020, 18:09

Ato ordinatório

•09/07/2020, 18:09

Despacho

•18/06/2020, 18:36

Despacho

•18/06/2020, 18:33

Despacho

•02/06/2020, 10:38

Despacho

•02/06/2020, 09:13

Despacho

•18/05/2020, 18:22

Despacho

•03/03/2020, 13:33

Despacho

•03/03/2020, 12:26

Sentença

•28/02/2020, 16:31

Sentença

•28/02/2020, 15:48

Decisão

•30/01/2020, 12:16

Decisão

•29/01/2020, 17:04

Despacho

•15/01/2020, 18:09

Despacho

•15/01/2020, 17:15