Procedimento Comum Cível 5000035-17.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000035-17.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IVANIA MELOTTO Advogado do(a) AUTOR: REGIANE SOUZA DOTA - MS19219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000035-17.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por IVANIA MELOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a parte autora a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a fim de que seja determinado o restabelecimento do benefício auxílio-doença sob o NB 604.987.140-3. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, a matéria de fundo reclama maior dilação probatória, não se podendo perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pela parte demandante. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à parte contrária oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença ou em outro momento processual oportuno. 2. CITE-SE o INSS para, querendo, no prazo legal, contestar a ação. 3. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. 4. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA MELOTTO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(87)