Execução de Título Judicial 5036325-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5036325-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES - SP426361 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036325-62.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual NELSON DE ALMEIDA RODRIGUES almeja, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o saque de valores depositados na conta vinculada de FGTS, em virtude neoplasia de próstata com metástase óssea difusa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107/66, tendo como objetivo proporcionar recursos para investimentos em planos de construção de habitações populares, bem como a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser o único meio de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária, consistindo em um direito social nela previsto expressamente (art. 7º, III). Assim, há de se ter em vista que o FGTS não é senão um pecúlio de natureza compulsória, instituído e gerido pelo Estado, mas cuja finalidade maior é a de conferir ao trabalhador recursos financeiros nos momentos em que estes se revelam necessários, como despedimento imotivado, aposentadoria, morte, aquisição de moradia própria e doença grave, que é o caso sub judice. Sob o imperativo de atribuir máxima eficácia aos princípios constitucionais fundamentais (CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, e 196, caput) e observadas as regras de hermenêutica a que se encontra jungido o juiz (LINDB, art. 5º), hão de ser interpretadas as hipóteses de movimentação da conta com temperamentos, de modo a lhes conferir alcance maior do que aquele decorrente da mera literalidade da norma posta. A jurisprudência, inclusive, tem acolhido a interpretação extensiva das hipóteses legais (art. 20 da Lei nº 8.036/90), ante o caráter social do fundo de garantia, conforme se verifica a partir do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – LIBERAÇÃO DO SALDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido.” (g.n.) (2ª Turma, RESP n.º 200501878800, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ: 30.08.2006, p. 176). “ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. Precedentes. 2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento. 3. Recurso especial improvido.” (g.n.) (1ª Turma, RESP n.º 200501467556, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 04.06.2007, p. 309) DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Analisando-se os exames acostados no feito, tenho que o autor demonstrou satisfatoriamente que se encontra com neoplasia maligna de próstata com metástase óssea (ID 187081279), e a gravidade relatada nestes documentos dispensa a necessidade de perícia judicial prévia. Saliente-se, ainda, que os Tribunais Regionais Federais, em situações similares, já reconheceu o direito a levantamento do saldo em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. DOENÇA NÃO RELACIONADA NA LEI 8.036/90. 1. Requereu o Autor/Agravado a liberação dos valores de sua conta vinculada ao FGTS para fins de tratamento de saúde, o que foi deferido em sede de liminar pela decisão agravada. 2. Já decidiu esta Corte no sentido de que "é de ser afastada a aplicação da norma inscrita no art. 29-B da Lei 8.036/90, a qual proíbe a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, porquanto se acha caracterizada situação excepcional a justificar o provimento de urgência, consubstanciada na necessidade da utilização do saldo do FGTS para tratamento de enfermidade grave. Precedentes.". (AC 200536000039767, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:28/09/2006 PÁGINA:100.). 3. Na espécie, pretende o trabalhador o saque de sua conta vinculada ao FGTS para tratamento de alto custo (intervenção cirúrgica) o qual não é abrangido pelo plano de saúde de que dispõe. 4. O relatório médico de fl. 25 atesta que o autor foi acometido de HPB e Prostatite Crônica, com importante elevação do PSA, necessitando de intervenção cirúrgica para tratamento. 5. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol constante do art. 20, do CPC, não é taxativo, mas meramente exemplificativo, comportando situações de saque não contempladas no referido regramento legal, isto tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Nesse sentido: "Orienta a jurisprudência pátria seja dada interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990." (AC 0000648-72.2014.4.01.9199/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1045 de 10/10/2014). 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 00257686920144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/01/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 02/02/2015) ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, XI DA LEI Nº 8.036/90. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PRESENTES E FUTUROS DETERMINADA NA SENTENÇA: MANTIDA. 1. Possibilidade da utilização do saldo da conta vinculada do FGTS: hipótese de movimentação da conta vinculada deste titular de conta fundiária para fins de atendimento às necessidades dos portadores de neoplasia maligna, constante do artigo 20, XI da Lei 8.036/90. 2. Transferência de valores presentes e futuros determinada na sentença: artigo 20, § 18, da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.197-43 de 24/08/2001, não constitui empecilho à transferência de valores presentes e futuros da respectiva conta do FGTS, posto não se tratar de nenhuma das hipóteses enumeradas no referido dispositivo (inciso I, II,III, VIII, IX e X), que exigem o comparecimento pessoal do trabalhador ou de seu procurador. 3. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 443825 RJ 2008.51.01.005325-3, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 23/06/2009, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/06/2009 - Página::291) ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS COMPROVADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O juiz pode ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que compatível com as diretrizes traçadas pelo legislador, ou seja, que haja necessidade social premente, fruto de situação de maior gravidade. 2. In casu, o genitor do requerente economicamente dependente deste, é portador de neoplasia maligna, submetendo-se inclusive à quimioterapia, de modo que deve ser deferido o levantamento para minimizar o custo do tratamento. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - REOMS: 5515 SP 2007.61.00.005515-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2009, SEGUNDA TURMA) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, por afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art. 5o, incs. XXV e LXXVIII da CF/88). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO 1. Tendo em vista a finalidade social do FGTS, a jurisprudência tem permitido o saque para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria, ainda que a margem do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive, para prestações que estejam em atraso, desde que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos pela Lei no 8.036/90. 2. A proibição de concessão de medidas de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, prevista no art. 29-B da Lei 8.036/90, esbarra no principio constitucional do livre acesso do cidadão ao Pode Judiciário, devendo ser afastada quando evidenciada a urgência da medida como no caso em tela, apontam os autos a necessidade da medida. 3. Recurso improvido. (AC 00060067620104036103, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Afora a inconstitucionalidade, há corrente jurisprudencial que afirma sequer ser aplicável o dispositivo em comento em casos como o dos autos: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SÚMULA No 178, TFR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) 6. No que diz com a aplicação do art. 29-B, da Lei no 8.036/90, que veda a concessão de liminar para a liberação do FGTS, tal norma deve ser aplicada para as hipóteses não contempladas expressamente no art. 20 e incisos da mesma Lei 8.036/90, pois fere a lógica e a razoabilidade a mesma norma autorizar a liberação do fundo nas hipóteses que contempla (art. 20) e impedir seu levantamento, por ordem judicial liminar mesmo que em atenção a norma autorizadora. 7. Ademais, havendo contradição entre duas normas, há de prevalecer o entendimento que favoreça a intervenção do Poder Judiciário, à luz do art. 5o, XXXV, da C.F. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 00161126320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) O autor mencionou em sua inicial as dificuldades enfrentadas para obtenção do levantamento dos recursos em sede administrativa, nos seguintes termos (ID 187080177): "O autor está acamado, usando fraldas e não consegue se locomover e não consegue ir à CEF solicitar o levantamento do seu FGTS. Sua esposa em diligência junto ao referido orgão foi solicitado que ela tivesse uma procuração pública autorizando o saque, bem como documentação comprobatória da moléstia. No entanto, tal documento é extremamente caro, pois o tabilião teria que ir à casa do Autor e o obreiro não tem dinheiro para custear tal procedimento, além do fato de tal procedimento administrativo é moroso, especialmente em virtude da pandemia que limitou o horário de funcionamento bancário." Diante desta alegação, que me parece dotada de verossimilhança, já houve a tentativa para levantamento mediante procuração, mas a CEF exige procuração por instrumento público, o que não encontra respaldo na legislação de regência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o standard exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. Ao menos por ora, entendo que estão presentes ambos os requisitos. Explico. Primeiramente, o periculum in mora é ínsito à natureza alimentar do benefício ora postulado. Já no tange à probabilidade razoável do direito vindicado, na espécie, há prova da doença, e da impossibilidade do levantamento dos recursos, sem maiores dispêndios à parte que aufere rendimentos de seu empregador na ordem de R$ 1.231,00 (ID 187081297), a esposa aufere um salário-mínimo (ID 187081291, fl. 9) e ainda há duas crianças, como sustentado na inicial, restando evidente a necessidade dos recursos para manutenção dos tratamentos. POSTO ISTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 300 do CPC, para condenar a CEF na obrigação de fazer, consubstanciada no depósito nos autos em conta judicial da integralidade do valor da conta do autor. Intime-se a parte autora para indicar conta de titularidade do próprio demandante, de modo que seja transferido o numerário (mesmo CPF). Apresentado o número da conta, de titularidade da própria parte autora, proceda-se imediatamente, independentemente de novos despachos, por ato ordinatório, à intimação da instituição financeira para que transfira o numerário para a referida conta. Oficie-se para cumprimento da tutela com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALMEIDA RODRIGUES em 11/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE ALMEIDA RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)