Cumprimento de sentença 5000825-91.2020.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000825-91.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: MICHELE ANGELICA RODRIGUES TROMBIM 35831453804 Advogados do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A, DOUGLAS LANINI GANDOLFI - SP389561-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-91.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: MICHELE ANGELICA RODRIGUES TROMBIM 35831453804 Advogados do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A, DOUGLAS LANINI GANDOLFI - SP389561-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 182937424) que, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação da Conselho Profissional, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a submeter-se à fiscalização do CREA/SP; e anular o Auto de Infração nº 33333/2017. Sustenta o agravante, em síntese, que a empresa agravada presta serviços de instalação de equipamentos hidráulicos e sanitários, além de equipamentos de gás, necessitam da realização de estudos técnico do local da instalação, do material a ser utilizado, dentre outros fatores, justificando a efetiva participação de profissional habilitado no âmbito da engenharia, justificando, nos termos do artigo 60 da Lei Federal n.º 5.194/66, a exigência de registro. Aduz que a atividade executada pela empresa recorrida na área da engenharia mecânica e da engenharia elétrica traduz produção/serviços técnicos especializados e típicos da área da engenharia consoante o disposto na legislação profissional de regência (artigo 7°, alíneas “e”, “f”, “g” e “h” da Lei n.º 5.194/66 c/c Resolução n.º 218/73 do CONFEA e artigo 32, alíneas “e”, “f” e “g” e artigo 33, todos do Decreto n.º 23.569/33). Afirma ser incontroverso que as atividades desempenhadas pela empresa Agravada consistente instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração e instalação e manutenção elétrica, estão enquadradas no âmbito da engenharia, justificando a exigência efetuada quanto a necessidade de registro da empresa junto ao CREA e da necessidade da empresa possuir responsável técnico devidamente anotado. Defende a obrigatoriedade de registro da Agravada perante o Agravante, nos termos da Lei Federal nº 5.194/66 e do Decreto n.º 23.569/33, em virtude das atividades que desenvolve na área da Engenharia Mecânica e Elétrica/Eletrotécnica. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Com contrarrazões (ID 198719923). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-91.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: MICHELE ANGELICA RODRIGUES TROMBIM 35831453804 Advogados do(a) APELADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347-A, DOUGLAS LANINI GANDOLFI - SP389561-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso em tela, verifica-se da FICHA CADASTRAL COMPLETA da JUCESP acostada aos autos que parte autora tem como objeto social “Serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, serviços de instalação e manutenção elétrica – eletricista”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de engenheiro, regulamentadas pela Lei nº 5.194/66. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Cuida-se de ação declaratória, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração, por não estar obrigada ao registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em razão da atividade por ela desenvolvida. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. No caso em tela, verifica-se da FICHA CADASTRAL COMPLETA da JUCESP acostada aos autos (ID 163549539 - Pág. 16) que parte autora tem como objeto social “Serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, serviços de instalação e manutenção elétrica – eletricista”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de engenheiro, regulamentadas pela Lei nº 5.194/66. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. No caso dos autos, verifica-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 4606247 – pág.20) que impetrante tem como atividade econômica principal "reparação e manutenção de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico", bem como da Declaração de Firma Individual (ID 4606247 – pág.22) tem como objeto social "comércio de peças e prestação de serviço em aparelhos de refrigeração em geral", não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de engenharia, regulamentadas pela Lei nº 5.194/66. 3. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5026611-20.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 30/11/2018, Intimação via sistema DATA: 10/12/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz deve analisar a necessidade da dilação probatória, aferir a utilidade e pertinência das provas requeridas, podendo inclusive indeferi-las. 2. No presente caso não há necessidade de perícia técnica para comprovação de que a atividade técnica ligada à instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração está ligada ao âmbito da engenharia, porquanto se trata de instalação de um eletrodoméstico presente nas casas de milhões de pessoas, sem maiores complexidades, não se justificando ser imprescindível a contratação de perito para a solução da lide. 3. Na espécie, as atividades principais da desenvolvidas pela recorrida são “Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo” e “Instalação e manutenção de sistemas de centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração”. 4. Tais atividades não guardam relação com as atribuições referentes à Engenharia, não estando enquadradas no disposto na Lei nº 5.194/66. 5. O CREA alargou por demais a interpretação das atividades que ensejam o registro junto a si. A expressão “serviços técnicos” deve ser lida dentro do conjunto ali identificado, sob pena, inclusive, de sua descaracterização ou enquadramento da grande maioria das atividades laborativas humanas, aí incluídas aquelas fiscalizadas pelos outros Conselhos Profissionais. 6. A jurisprudência desta E. Corte é uníssona no sentido de que as atividades relacionadas ao comércio, manutenção e instalação de condicionadores de ar não se evidenciam como atividade básica a engenharia. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000413-31.2018.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, DJEN DATA: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. SHOPPING CENTER. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA. AR CONDICIONADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. O entendimento externado no provimento recorrido encontra-se conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal, no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que tenham a área de Engenharia ou Agronomia como atividade fim, o que não é o caso dos autos. 3. O recurso apresentado pela Apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Acresça-se, apenas, que o argumento contido em razões de apelação, no sentido de que a Apelada deve manter engenheiro mecânico como responsável técnico pela manutenção dos equipamentos de ar condicionado, inscrito nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por força das disposições da Resolução do CONFEA nº 218/1973 não comporta acolhimento, considerando que tal previsão, não encontra amparo legal. Não cabe à norma infralegal impor obrigações não previstas em lei. 5. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002380-23.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei nº 6.839/1980). 2. A atividade básica da microempresa apelada (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) não é privativa de engenheiros. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7º, alíneas “f” e “g”, da Lei nº 5.194/1966. 4. Por se tratar de atividade básica que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro no CREA/SP. Precedentes (TRF3, TR1 e TRF4). 5. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002292-30.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso em tela, verifica-se da FICHA CADASTRAL COMPLETA da JUCESP acostada aos autos que parte autora tem como objeto social “Serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, serviços de instalação e manutenção elétrica – eletricista”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de engenheiro, regulamentadas pela Lei nº 5.194/66. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-91.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ANGELICA RODRIGUES TROMBIM 35831453804 em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(31)