Apelação / Remessa Necessária 0011879-20.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

R$ 217.703,55

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP 98327·CPF·Representa: Réu

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP 93357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AGUINALDO MARIANO

CPF

Reu

ALEXANDRE ROBERTO NETO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MENESES

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA DE LIMA

CPF

Reu

DALTON SOARES

CPF

Reu

EDINALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

ADALBERTO COELHO

CPF

Reu

EVERLANIO ALVES BISPO

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ

CPF

Reu

AIRTON JOSE DE FREITAS

CPF

Reu

GISELE OLIVEIRA NEVES COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 11/03/2022

15/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de AGUINALDO MARIANO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO NETO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DE FREITAS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de DALTON SOARES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENESES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA DE LIMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de EVERLANIO ALVES BISPO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADALBERTO COELHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de GISELE OLIVEIRA NEVES COELHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:38

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:21

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 11/03/2022

15/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de AGUINALDO MARIANO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO NETO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DE FREITAS em 10/03/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/02/2022, 15:42

Acórdão

•07/02/2022, 18:32

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legal

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11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de DALTON SOARES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENESES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA DE LIMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de EVERLANIO ALVES BISPO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADALBERTO COELHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de GISELE OLIVEIRA NEVES COELHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:38

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/02/2022, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENESES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ADALBERTO COELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DE FREITAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA DE LIMA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de EVERLANIO ALVES BISPO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de AGUINALDO MARIANO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO NETO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de DALTON SOARES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/09/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:57

Recebidos os autos

28/06/2019, 14:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 14:57