Apelação / Remessa Necessária 5014613-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA MONTAGNA BARELLI

OAB/SP 166732·CPF·Representa: Réu

JULIE CRISTINE DELINSKI

OAB/SP 193219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VB SERVICOS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/05/2022, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

05/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:20

Todas as movimentações(103)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/05/2022, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Documentos

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:42

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legal

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05/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:20

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:42

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/02/2022, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2021, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/09/2021, 11:24

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:24

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/09/2021, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/02/2021, 14:53

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 01/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:10

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 08:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

30/11/2020, 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/11/2020, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/11/2020, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:01

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2020, 10:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

22/10/2020, 15:04

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2020, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado

10/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:41

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:01

Incluído em pauta para 10/09/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

28/07/2020, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

02/07/2020, 23:40

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:45

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2020, 15:04

Publicado Ato ordinatório em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:17

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 12:16

Juntada de certidão

12/06/2020, 12:15

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:05

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 15:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/04/2020, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

10/03/2020, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/01/2020, 14:50

Juntada de Petição de Manifestação

23/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:24

Recebidos os autos

23/10/2019, 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/10/2019, 18:43

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 18:43

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:32

DECISÃO

•09/09/2021, 18:56

DECISÃO

•30/11/2020, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:00

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 17:23

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:43

IMPUGNAÇÃO

•16/06/2020, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 12:16

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 15:26

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 13:11

DESPACHO

•26/09/2019, 16:16

DESPACHO

•20/09/2019, 15:28

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:42

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:32

DECISÃO

•09/09/2021, 18:56

DECISÃO

•30/11/2020, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 19:00

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 17:23

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:43

IMPUGNAÇÃO

•16/06/2020, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 12:16

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 15:26

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 13:11

DESPACHO

•26/09/2019, 16:16

DESPACHO

•20/09/2019, 15:28

DESPACHO

•20/09/2019, 14:12

SENTENÇA

•11/09/2019, 10:16

SENTENÇA

•09/09/2019, 18:33

DECISÃO

•03/09/2019, 15:32

DECISÃO

•13/08/2019, 15:37