Execução Fiscal 0008164-75.2008.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008164-75.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORION S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O ORION S/A apresentou exceção de pré-executividade (ID 37195340), em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando seja declarado extinto, pela decadência, o crédito tributário referente ao PIS, do período de 20/07/1992 a 09/12/1994, representado pela CDA n° 80708002028-18, bem como o crédito tributário referente à COFINS, do período de 24/02/1993 a 07/12/1993, representado pela CDA n° 80608007255-03. Postula, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. A excepta manifestou-se em ID 37195931, rebatendo os argumentos deduzidos. Informou que os créditos tributários foram constituídos por declaração, a qual se realizou em momento posterior à confissão espontânea. DECIDO. DA DECADÊNCIA Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a partir da declaração/notificação inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito, dispondo o art. 174, “caput”, do CTN, ‘verbis’: ‘A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no julgamento do Resp 1.355.947/SP, em acórdão publicado em 12 de junho de 2013, firmou a seguinte tese registrada como Tema 604: “A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).” Consoante entendimento da Corte Superior, operando-se a decadência do direito, está extinto o crédito tributário, a teor do art. 156, V do CTN, obstando-se qualquer espécie de lançamento e consequentemente a cobrança judicial. Nesse sentido, destaco o excerto extraído do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial 1.355.947/SP: “Isto porque, além de não haver mais o que ser confessado sob o ponto de vista jurídico (os fatos podem ser sempre confessados), não se pode entregar à confissão de débitos eficácia superior àquela própria do lançamento de ofício (arts. 145 e 149, do CTN), forma clássica de constituição do crédito tributário, donde evoluíram todas as outras formas (lançamento por declaração - art. 147, do CTN, lançamento por arbitramento - art. 148, do CTN e lançamento por homologação - art. 150, do CTN). Se a Administração Tributária de conhecimento dos mesmos fatos confessados não pode mais lançar de ofício o tributo, por certo que este não pode ser constituído via auto-lançamento ou confissão de dívida existente dentro da sistemática do lançamento por homologação.” Portanto, extinto o crédito pela decadência, a declaração de débitos do contribuinte ou instrumento análogo (v.g. a notificação) não tem o condão de recuperá-lo para o exequente inerte. No presente caso, entretanto, as declarações ocorreram anteriormente ao prazo decadencial quinquenal, senão vejamos. A dívida executada refere-se ao não-recolhimento de COFINS, relativa ao período de 01/1993 a 11/1993 e 07/1997 a 01/2000 (CDA 80608007255-03) e PIS, relativo ao período de 06/1992 a 12/1999 (CDA 80708002028-18) cuja constituição (lançamento) deu-se por meio de declarações prestadas pelo contribuinte, a partir de 15/02/1995, conforme se extrai do documento anexado ao ID 37195340 - Págs. 107/118. O lançamento, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, deve ocorrer no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA. 1. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 2. Entendimento consolidado por meio do REsp 973.733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 12.8.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC, relatado pelo Ministro Luiz Fux. Agravo regimental improvido (STJ, Segunda Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1016733, DJE DATA:01/12/2010) Assim, tendo em vista os períodos dos débitos supramencionados, bem como as datas das declarações acima apontadas, resta claro que inocorreu a decadência, haja vista que as declarações constituíram os créditos tributários antes do decurso do prazo decadencial quinquenal. Nesse contexto, vale ressaltar que inclusive com relação ao crédito tributário referente ao PIS, do período de 20/07/1992 a 09/12/1994, representados pela CDA n° 80708002028-18, bem como o crédito tributário referente à COFINS, do período de 24/02/1993 a 07/12/1993, representado pela CDA n° 80608007255-03, inocorreu a decadência, haja vista as declarações realizadas nos anos de 1995 e 1996 pelo contribuinte (ID ID 37195340 - Págs. 107/118). EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008164-75.2008.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção, pela decadência, do crédito tributário referente ao PIS, do período de 20/07/1992 a 09/12/1994, representados pela CDA n° 80708002028-18, bem como do crédito tributário referente à COFINS, do período de 24/02/1993 a 07/12/1993, representado pela CDA n° 80608007255-03. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) ID 98290709. Dê-se ciência à executada das informações prestadas pela exequente no ID 150569591, quanto à adjudicação de bens indicada no ID 37195340 - Pág. 38. Sem prejuízo, dê-se ciência à Fazenda Nacional do ofício e documento anexados ao ID 241842268. Outrossim, considerando a informação da exequente de que a dívida inscrita na CDA n° 80308000464-00 encontra-se parcelada (ID 150569591), fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário cobrado no referido título executivo. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORION S.A. em 03/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(20)