Apelação Cível 0005953-79.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Réu

FABIO ALVES MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FERNANDO ALONSO SALCEDO CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/05/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/03/2024, 16:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/03/2024, 12:05

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:58

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:37

Recurso especial admitido

02/02/2024, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2022, 13:14

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/05/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/03/2024, 16:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•13/03/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 10:58

06/03/2024, 12:05

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:58

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:37

Recurso especial admitido

02/02/2024, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/07/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:06

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 20:21

Embargos de Declaração Acolhidos

27/04/2022, 18:27

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2022, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 15:00

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de resposta

24/02/2022, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 12:23

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

09/02/2022, 14:24

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO ALONSO SALCEDO CORREA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/04/2021, 12:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039622 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO CAMPO GRANDE

01/12/2020, 19:10

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

01/12/2020, 19:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

19/08/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 17:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019100649 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/07/2019, 13:13

Recebidos os autos

08/07/2019, 13:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 13:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014050612 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

17/03/2014, 13:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 07.03.2014 18:49:21 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

07/03/2014, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 10:58

DECISÃO

•05/02/2024, 14:37

DECISÃO

•02/02/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 20:21

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 12:23

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:47

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:33