Cumprimento de sentença 5000366-46.2017.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000366-46.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA MALHEIRO RIBEIRO FORTES GRECHI - SP287498-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-46.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA MALHEIRO RIBEIRO FORTES GRECHI - SP287498-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA MALHEIRO RIBEIRO FORTES GRECHI - SP287498-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, convém trazer o dispositivo constitucional em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa às contribuições sociais e assim estabelece: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com efeito, embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. Vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - destaquei) Assim, entendo que a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. Na verdade esse reconhecimento decorre do fato de que toda a documentação mencionada na legislação de regência já é exigida para a concessão do CEBAS, de sorte que uma vez concedido, os demais requisitos (à concessão da imunidade) estão satisfeitos, por consequência. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. É o que se depreende da jurisprudência consagrada do E. STF, verbis: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar. 2. Mesmo após a inconstitucionalidade reconhecida nesses julgados, permanece incólume um dos fundamentos do ato impugnado. O requisito de não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou renda da entidade é exigido por diploma com estatura de lei complementar (Código Tributário Nacional, art. 14, I). 3. A entidade não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade. Precedentes. 4. Inviável a apreciação do pedido de renovação do CEBAS sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008. Argumentos não deduzidos na impetração do writ. Inovação recursal. Ademais, a legislação é superveniente ao indeferimento do pedido de renovação do CEBAS. 5. Agravo a que se nega provimento." (RMS 28200 Ag/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-27-10-2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RMS 23368 Ag/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe-10-12-2015) Por tais fundamentos, o documento id. 73617898 não se presta a comprovar sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo diante do prazo de validade atribuído às Certidões emitidas pelas autoridades competentes, nos moldes do art. 21, § 4º, da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Portanto, considerando que não existe direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, a não apresentação do CEBAS correspondente ao período de 5 anos anteriores à data da propositura da presente demanda é óbice intransponível, inviabilizando a análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade pretendida. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-46.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ contra r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de COFINS, COFINS – Importação, PIS, PIS – Importação, PIS sobre a folha de salários, CSLL e Contribuições Previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, por estar amparada pela imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social. Inconformada, a apelante alega que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade das exigências instituídas por leis ordinárias para concessão da imunidade tributárias prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. Informa que possuiu CEBAS por vários anos, mas após a promulgação da Lei n°. 12.101/09 passou a ter dificuldade em cumprir a exigência de manter o percentual mínimo de 60% para atendimento a pacientes do SUS. Aduz preencher os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN e que necessita de prova pericial para comprovar o cumprimento do inciso III do dito artigo. Alternativamente requer a reforma da sentença para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito e que seja revista a decisão dos embargos para anular a multa imposta na sentença. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000366-46.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento a apelação restando, todavia, afastada a aplicação da multa determinada pelo MM. Julgador de Primeiro Grau com base no disposto no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em concreto não se subsume a hipótese lá cogitada. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS. IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN. 1. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras do exercício da competência tributária, bem como das imunidades, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos a fim proteger determinados conteúdos axiológicos contidos na Constituição. 2. Com efeito, embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI nº 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional mediante lei ordinária, respeitados os demais termos do texto constitucional. 3. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. 4. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 5. Considerando que não existe direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, a não apresentação do CEBAS correspondente ao período de 5 anos anteriores à data da propositura da presente demanda é óbice intransponível, inviabilizando a análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade pretendida. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA em 31/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(28)