Execução Fiscal 5000318-43.2019.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 5000318-43.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000318-43.2019.4.03.6132 Trata-se de petição apresentada pela parte executada, por meio da qual questiona os valores remanescentes cobrados pela exequente constantes da petição ID 46408667 (ID 56028799). Concorda que os valores indisponibilizados pelo sistema Sisbajud e transferidos seriam insuficientes para a quitação do débito, porém aponta que a exequente incluiu indevidamente nos cálculos as anuidades de 2017 e 2018, as quais já estariam saldadas pela transferência realizada, e requer o parcelamento do saldo em seis parcelas (ID 56028799). Apresenta planilha de cálculos. Intimado, o exequente reafirma a correção dos valores por ela apresentados (ID 57279127). O executado reitera suas alegações de equívoco nos valores cobrados pela exequente (ID 118159794). É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, no bloqueio de valores realizado em 04/06/2020 (ID 33702897) não foi efetuada a atualização monetária, sendo utilizado para a ordem de bloqueio o valor constante da exordial, protocolada em 30/05/2019. Conforme apontado pela exequente (ID 46408667), somente nesta data cessou a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o débito que logrou ser quitado. Ademais, não foram incluídas as custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, por meio da petição ID 46408667, o exequente alegou que o valor remanescente do débito, na data do bloqueio, atingia o montante de R$ 1.187,18, valor já acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, juntando planilha no qual consta as anuidades de 2017 e 2018 (ID 46410686). O executado apresentou planilha, apontando como valor do débito total remanescente a quantia de R$ 761,53 (ID 56030360). O exequente se limitou a alegar que os cálculos do executado não estariam corretos, pois atualizados sem indicação de índice até a data do bloqueio e que acrescentado o valor dos honorários de sucumbência (ID 57279127). Apresentou nova planilha, na qual permanece constando as anuidades de 2017 e 2018, mais o valor dos honorários (ID 57281522). O executado apresentou nova planilha, cujos valores foram meramente atualizados até 28/09/2021 (ID 118160524). Corretos os cálculos trazidos pelo executado (ID 56030360). O exequente não demonstrou o abatimento adequado do valor transferido aos seus cofres. Ademais, na planilha ID 57281522, salta aos olhos o excesso no apontamento dos juros de mora, os quais superam, em muito, o índice legal de 1% ao mês, mostrando-se imprestável para a aferição da dívida. Do exposto, ACOLHO o pedido do executado e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados (ID 56030360), e, consequentemente, fixo em R$ 692,30 ( seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos) o valor devido ao exequente, e em R$ 69,23 ( sessenta e nove reais e vinte e três centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 06/2021. Intime-se o executado para recolher o saldo remanescente, devidamente atualizado pelos índices legais, em 15 (quinze) dias, o que deverá ser realizado de uma única vez, sob pena de prosseguimento. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)