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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Popular · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUDOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUDOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LIVIA MARIA RODRIGUES SIMAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GARMS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA VIEIRA RODRIGUES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA DE SOUZA GARMS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(277)