Tutela Cautelar Antecedente 0076745-16.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/1992

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

FIACAO DE SEDA BRATAC S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FIACAO DE SEDA BRATAC S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de FIACAO DE SEDA BRATAC S A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FIACAO DE SEDA BRATAC S A Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando-se que foi atendida a providência administrativa requerida pela União Federal, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0076745-16.1992.4.03.6100

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/08/2021, 08:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

20/08/2021, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/08/2021, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:35

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de FIACAO DE SEDA BRATAC S A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 15:54

Despacho

•09/02/2022, 13:35

11/02/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FIACAO DE SEDA BRATAC S A Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando-se que foi atendida a providência administrativa requerida pela União Federal, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0076745-16.1992.4.03.6100

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/08/2021, 08:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

20/08/2021, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/08/2021, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2021, 11:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/08/2021, 17:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2021, 10:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/08/2021, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/08/2021, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO UNIÃO Complemento Livre: PROT 202161000002900

30/07/2021, 11:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/07/2021, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/07/2021 PedidoJF: 175-6/2021 Prot: 300210720005618

20/07/2021, 13:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 541/2011: PACOTE: 220098

20/09/2011, 05:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.541/2011 (6a. Vara)

05/09/2011, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: AG REMESSA ARQUIVO

01/09/2011, 10:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 165/2011

01/09/2011, 05:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/09/2011 GUIA: 165

01/09/2011, 05:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 779/2009: PACOTE: 18062

28/12/2009, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.779/2009 (6a. Vara)

18/11/2009, 16:39

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: FIACAO DE SEDA BRATAC S/A CAMILA SAYURI NISHIKAWA Complemento Livre: AG.REMESSA AO ARQUIVO

18/11/2009, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG LIQUIDACAO Complemento Livre:

09/09/2009, 10:02

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1736

09/09/2009, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/09/2009, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/09/2009, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ALVARA ASSINADO Complemento Livre: AG. RETIRADA PELO BENEFICIARIO

04/09/2009, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: FIACAO DE SEDA BRATAC S/A E/OU CAMILA SAYURI NISHIKAWA Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

03/09/2009, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: AG EXPEDICAO DE ALVARA

07/08/2009, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 537/542

29/07/2009, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2009, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2009, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2009, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/07/2009, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

23/06/2009, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO JULHO Complemento Livre:

22/06/2009, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

22/06/2009, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2009, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/05/2009, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN Complemento Livre:

13/05/2009, 13:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 774/794

28/04/2009, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2009, 13:24

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/03/2009, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2009, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE Complemento Livre: DOE 03/02/2009

20/02/2009, 11:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 669/681

03/02/2009, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/01/2009, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

28/01/2009, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2009, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

30/08/2004, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 241/2004 (6a. Vara)

30/08/2004, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF

27/08/2004, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES DA PARTE AUTORA

27/08/2004, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS DOE 03.08.2004

06/08/2004, 15:22

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

04/08/2004, 12:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/26

03/08/2004, 13:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2004, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2004, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/07/2004, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL VIA CARGA ELETRONICA

24/06/2004, 16:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG VISTA PFN

24/06/2004, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 33

07/11/2003, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/10/2003, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/06/2002, 13:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/8

18/11/1996, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/1996, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/1996, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/05/1994, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO R4

26/08/1993, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO PRAZO

25/08/1993, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO.

17/06/1993, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA AG. DEPOSITO

26/08/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/1992, 08:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/08/1992, 14:03

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/08/1992, 08:06

Distribuição - REGISTRO ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICACAO DE PREVENCAO

12/08/1992, 14:10