Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002549-37.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002549-37.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI GUARIBA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SONIA REGINA BARBOSA LIMA - SP92477 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002549-37.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção da pensão recebida de seu genitor, independentemente do ato de cancelamento promovido por decisão da ré. Sustenta ser beneficiária de pensão por morte militar, em razão do falecimento de seu pai, em 18/08/1998. Relata que a referida pensão foi concedida com base na Lei n° 3.765/60, que tratava da habilitação à pensão militar, consoante previsão do artigo 7º que, à época da concessão do benefício, não trazia qualquer restrição à idade, condição econômica ou estado civil do habilitado. Aponta, ainda, receber pensão por morte de seu falecido companheiro, perante o INSS, bem como aposentadoria e, por se tratarem de benefícios de regimes previdenciários diferentes, não há desrespeito à legislação. Argumenta ter sido determinada a suspensão do pagamento da pensão militar recebida a partir do dia outubro de 2021. Alega a ocorrência de decadência, em razão da inércia da administração. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição ID 241962816 como aditamento à inicial. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a parte autora a concessão de tutela que lhe assegure a manutenção da pensão militar. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. De acordo com a decisão administrativa que determinou a suspensão da pensão militar, a supressão do benefício em tela foi determinada pelo Tribunal de Contas da União, em razão de a autora ser beneficiária de pensão do INSS na condição de companheira de MOACIR MARTINS DA COSTA, bem como de aposentadoria. Consoante decisão do Pretório Excelso no AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.677/DF, de relatoria do i. Min. Edson Fachin, foi garantida a revisão das pensões militares na hipótese das titulares serem ocupantes de cargos públicos permanentes, ou, ainda, na constatação de recebimento de benefício decorrente de alteração de seu estado civil. Confira-se: “há plausibilidade jurídica no pedido formulado, no sentido de que, reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas em lei, a pensão é, prima facie, devida e deve ser mantida. Ademais, tratando-se de verba de natureza alimentar, tenho como presente a possibilidade de que a demora na concessão do provimento possa resultar na sua ineficácia, já que a revisão do ato de concessão da pensão, nos moldes como determinada pelo TCU no ato impugnado, poderá resultar na cessação de uma das fontes de renda recebidas pela Impetrante. Com essas considerações, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges”. (Grifei) Neste sentido, a revisão também é possível no presente caso, não havendo falar em decadência. A Lei 3.376/60 dispunha, antes da alteração de 2001 que: "Art 29. É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Por sua vez, após a alteração passou a constar: Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Compartilho do entendimento adotado pelo STJ segundo o qual, recebendo dois benefícios previdenciários pelo INSS e uma pensão militar, a autora deveria ter optado por apenas um dos benefícios previdenciários, não havendo falar em ilegalidades no tocante ao decidido administrativamente. Neste sentido:..EMEN: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR. 1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. 2. "Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil" (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar). 3. A acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretatada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar. Recurso especial improvido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1434168 2014.00.25562-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2015..DTPB:.) Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA requerida. Certidão Id 242108647: Promova a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas judiciais devidas, bem como a juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. Somente após, cite-se. Defiro a prioridade na tramintação do feito. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Informação

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(24)