Cumprimento de sentença 0023528-18.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023528-18.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RIO IGUACU Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS - SP100916 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E C I S Ã O ID 46150255: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0023528-18.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO IGUAÇU, CNPJ: 57.865.651/0001-61, alegando a ocorrência de contradição em relação à decisão de ID 44287328, posto que não incluiu parcelas vincendas no curso da ação, determinando ao embargante que seja proposta ação própria, sob pena de ensejar eternização do processo. Ainda, questionou sobre o mandado expedido em seu favor, para o levantamento de R$ 188.800,46 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos reais e quarenta e seis centavos), uma vez que constou apenas o valor nominal sem a incidência de juros. Intimada para se manifestar, a parte embargada pugnou pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Observo que se trata de depósito judicial, com incidência de juros, portanto improcedente a ausência de correção do valor. Não vislumbro vício na decisão atacada. Na verdade, a parte embargante discorda da decisão, devendo intentar o recurso adequado. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. I.C. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRES RUIZ GARCIA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO IGUACU em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRES RUIZ GARCIA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO IGUACU em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(41)