Procedimento Comum Cível 5015756-25.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015756-25.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WAGNER DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALVA DOS SANTOS SILVA - SP354482 IMPETRADO: DIRETOR TÉCNICO DA DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - DIR XII, MUNICIPIO DE CAMPINAS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015756-25.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, que tem por objeto suspender os efeitos do ato administrativo impugnado para garantir o imediato fornecimento do medicamento ABIRATIRONA 250MG, de uso contínuo, nas quantidades prescritas pelo médico, por ser indispensável à vida do impetrante. Pede, ainda, determinação para que a autoridade impetrada coloque referido medicamento imediatamente à sua disposição, na sede da Divisão Regional de Campinas, nesta cidade. Aduz ser portador de carcinoma de próstata – CID 10-C61 e, conforme relatório dos médicos que o assistem na Unicamp, a enfermidade é grave e o impetrante corre risco de vida. Relata que uma caixa do medicamente custa, em média, R$ 3.895,00 e que não tem condições financeiras para realizar o tratamento indicado. Inicialmente ajuizada a ação perante o Juizado Especial de Campinas, os autos foram posteriormente distribuídos a esta Vara. Instado o demandante a adequar o rito do procedimento, nos termos do despacho ID 171719636, este apresentou emenda à inicial. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, não recebo a petição inicial. O pedido formulado nesta ação enseja o devido contraditório e a dilação probatória, com a realização de perícia para confirmar a alegada enfermidade, para o convencimento do direito pretendido. E tal não é possível na via estreita do mandado de segurança, em que o direito deve ser demonstrado de plano e não comporta instrução. Considerando a inadequação relatada, INDEFIRO a medida liminar. Por outro lado, em atenção ao princípio da economia processual, concedo ao impetrante o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, com o fim de ajustar o rito processual, retificar o polo passivo e justificar o valor da causa, mediante apresentação de planilha dos valores envolvidos. Nada sendo requerido, venham os autos à conclusão para sentença de extinção por falta de interesse de agir (inadequação). Intime-se o demandado.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA BARBOSA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA BARBOSA em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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