Execução Fiscal 0000470-89.2013.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0000470-89.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N ROSSINI & CIA LTDA - ME, NILSON ROSSINI, ROGERIA ROSSINI TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000470-89.2013.4.03.6132 Trata-se de pedido de preferência formulado pelo Banco do Brasil, credor hipotecário, no recebimento de seu crédito. Sustenta que o artigo 1422 do Código Civil lhe garante o direito de preferir aos créditos dos demais credores, observando a prioridade no registro. Ademais, teria realizado a penhora anteriormente aos demais credores do executado (p. 30/33 do ID 42516316). Intimada, a exequente defende que seus créditos preferem sobre quaisquer outros, com exceção dos créditos trabalhistas e que não se sujeita a concurso de credores (ID 56728590). É o relatório. Decido. Razão assiste à exequente. O artigo 186 do Código Tributário Nacional é cristalino ao dispor que o crédito tributário é soberano sobre qualquer outro, com exceção dos decorrentes de acidente ou relação de trabalho. Por sua vez, o caput do artigo 187 do diploma tributário aponta que a cobrança do crédito tributário não se vincula a habilitação em feito falimentar ou recuperacional, inventário, arrolamento ou concurso de credores. Assim, irrelevante o fato de a hipoteca constar registrada na matrícula do imóvel anteriormente à penhora, ao menos no que se refere aos créditos tributários. O artigo 1422 do Código Civil prevalece apenas entre as relações de crédito privadas, não surtindo efeito frente aos créditos de natureza tributária, como se verifica no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há impedimento à adjudicação ou arrematação do bem penhorado nos autos pelo próprio credor tributário. Finalmente, sequer o pleito de reconhecimento de preferência no recebimento de eventual saldo remanescente de futura arrematação frente a outros credores da executada pode ser deferido neste momento processual, tendo em vista que não se tem notícia da existência de outros créditos nem tampouco houve prévia convocação de todos os eventuais credores para apreciação da questão apontada, exigência que também se extrai do parágrafo único do artigo invocado pelo terceiro interessado. Do exposto, indefiro os pedidos do terceiro interessado. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se sobrestado em secretaria. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Apensado ao processo 0002551-11.2013.4.03.6132

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Despacho em 08/05/2024.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(31)