Apelação / Remessa Necessária 0005257-23.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

DELTO CARVALHO FONTOURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

CNPJ

Reu

S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A

CNPJ

Reu

SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/08/2022, 09:55

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de cota ministerial

01/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 10:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/05/2022, 12:46

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 12:00

Homologada a Desistência do Recurso

26/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de cota ministerial

11/02/2022, 11:56

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/08/2022, 09:55

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de cota ministerial

01/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•01/06/2022, 10:13

DECISÃO

•26/05/2022, 18:19

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01/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 10:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/05/2022, 12:46

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 12:00

Homologada a Desistência do Recurso

26/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de cota ministerial

11/02/2022, 11:56

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:07

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido ou denegada

03/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 17:47

Decorrido prazo de SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de DELTO CARVALHO FONTOURA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM MARTINELLI em 06/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:00

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2020, 20:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:49

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 21:47

Juntada de Petição de contraminuta

10/03/2020, 21:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 08:27

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 08:24

Juntada de Petição de agravo regimental

18/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

18/02/2020, 17:02

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

14/02/2020, 18:29

Juntada de Petição de agravo regimental

14/02/2020, 18:28

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

31/01/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2019, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2019, 15:20

Publicado Intimação em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:48

Juntada de ato ordinatório

28/11/2019, 12:45

Juntada de certidão

27/11/2019, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/11/2019, 19:09

Juntada de Petição de Manifestação

30/10/2019, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 15:08

Juntada de Petição de recurso especial

22/10/2019, 10:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/10/2019, 15:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2019, 00:10

Publicado Acórdão em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2019, 15:31

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

26/09/2019, 11:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 16:54

Decorrido prazo de SOROVALE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CONVENIOS S/A em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:10

Decorrido prazo de SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:10

Decorrido prazo de S@NET SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:10

Decorrido prazo de ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Incluído em pauta para 24/09/2019 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

30/08/2019, 14:26

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2019, 15:19

Juntada de Petição de Manifestação

28/06/2019, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2019, 14:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 13:52

Julgado improcedente o pedido

06/06/2019, 17:40

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/06/2019, 12:21

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:01

Juntada de certidão

24/05/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 18:32

Adiada a sessão de julgamento

21/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:54

Incluído em pauta para 21/05/2019 14:00:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

26/04/2019, 16:53

Juntada de certidão

12/04/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/02/2019, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/02/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 09:46

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

13/02/2019, 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/01/2019, 13:41

Recebidos os autos

17/01/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 13:41

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•29/01/2022, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•01/06/2022, 10:13

DECISÃO

•26/05/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•29/01/2022, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:25

DECISÃO

•27/01/2020, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 12:45

ACÓRDÃO

•01/10/2019, 13:53

ACÓRDÃO

•27/09/2019, 14:18

ACÓRDÃO

•10/06/2019, 13:52

ACÓRDÃO

•06/06/2019, 13:14

DESPACHO

•27/09/2018, 17:49

DESPACHO

•03/09/2018, 14:41

DESPACHO

•27/08/2018, 18:28