Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001454-47.2020.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001454-47.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTEVAO DOMINGOS SANTI Advogado do(a) AUTOR: HELLEN ELAINE SANCHES BONNORA - SP224432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Estevão Domingos Santi, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.274.980-2, desde a DER em 17/12/2016, mediante o reconhecimento: 1) Do tempo especial laborado para: a) JOSE SABO E CIA LTDA./ METALÚRGICA CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (15/08/1975 a 05/02/1976); b) BRUMANA PUBLIESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/ LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA. (08/03/1976 a 03/05/1976); c) ION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (01/07/1976 a 04/08/1976); d) ESTAMETAL S.A. ESTAMPARIA DE METAIS (02/08/1976 a 08/12/1976); e) VALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (01/02/1977 a 08/03/1979); f) FRESINBRA INDUSTRIAL S.A. / FAIVELEY TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. (03/09/1979 a 04/02/1981); g) DIH – DIAMANTES INDUSTRIAIS HAYATO LTDA. / DIASTHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (01/04/1981 a 02/02/1982); h) K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA./ K. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI (01/07/1993 a 26/08/1993); i) ALPHAVEL ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. (22/11/1993 a 17/03/1995); j) EMPRESA BRASILEIRA DE METALIZAÇÃO RPM LTDA. (01/09/1998 a 05/02/2000); k) FREMIX ENG. E COMÉRCIO LTDA. / FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (20/05/2010 a 17/12/2016). Sustenta o autor que, no que tange aos períodos em questão, desenvolveu ofício de Aprendiz de Torneiro Mecânico, Ajudante, Auxiliar Industrial, Ajudante de Torneiro Mecânico, ½ Oficial Torneiro Mecânico, Operador de Furadeira Coluna, Torneiro Revolver Barra, Oficial Torneiro Mecânico, Encarregado de Usinagem, Torneiro Mecânico de Usina, Líder de Usinagem, Motorista, Apontador de Mão de Obra, Encarregado de Manutenção, Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Manutenção Predial. Assim, requer o reconhecimento como tempo especial em razão da atividade desempenhada. Requer ainda: 2) Que seja considerada como a data de demissão na empresa BRUMANA PUGLLESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA. como sendo 03.05.1976; 3) Que seja considerada a data correta de demissão na empresa MAQPRINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, como sendo 21.02.1983; 4) Que seja considerada a data correta de admissão na empresa K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA/K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI – Em Recuperação Judicial, como sendo em 01.07.1993; 5) Que seja inserido no CNIS do Autor e considerado no cálculo do tempo de contribuição o período laborado para a empresa SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 26.02.2002 a 08.05.2006. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 30580781). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 35123446). O autor apresentou réplica (ID 40969104). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do interesse de agir O autor requereu que seja considerada a data correta de demissão na empresa MAQPRINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, como sendo 21.02.1983. Contudo, conforme contagem administrativa (ID 3008850, fls. 92/96) já foi reconhecido administrativamente o período laborado para MAQPRINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA (01/03/1982 a 22/02/1983), de modo que não há interesse de agir neste ponto. 2. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) A ausência de custeio não impossibilita o reconhecimento do período como tempo especial. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Impossível o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida, tendo em vista que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. - Considerando o período em análise como tempo comum e somando aos demais períodos de atividades comuns exercidas pela parte autora, não se atinge o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Apelação a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região; 8ª Turma; Processo 6232202-31.2019.4.03.9999; Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta; Data 01/10/2020; Data da Publicação 06/10/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial) G.N. 3. Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.274.980-2, desde a DER em 17/12/2016, mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para: a) JOSE SABO E CIA LTDA./ METALÚRGICA CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (15/08/1975 a 05/02/1976); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 10 e ID 3008845, fl. 15), exerceu a atividade de aprendiz torneiro mecânico. b) BRUMANA PUBLIESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/ LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA. (08/03/1976 a 03/05/1976); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 10 e ID 3008845, fl. 15), exerceu a atividade de atendente. c) ION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (01/07/1976 a 04/08/1976); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 10 e ID 3008845, fl. 16), exerceu a atividade de auxiliar industrial. d) ESTAMETAL S.A. ESTAMPARIA DE METAIS (02/08/1976 a 08/12/1976); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 10 e ID 3008845, fl. 16), exerceu a atividade de aprendiz de torneiro mecânico. e) VALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (01/02/1977 a 08/03/1979); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 11 e ID 3008845, fl. 17), exerceu a atividade de aprendiz de torneiro mecânico. f) FRESINBRA INDUSTRIAL S.A. / FAIVELEY TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. (03/09/1979 a 04/02/1981); Conforme o registro e CTPS (ID 30088842, fl. 11e e ID 3008845, fl. 17), exerceu a atividade de operador de furadeira. Foi apresentado PPP (ID 30088842, fls. 73/74) expedido em 30/09/2013, indicando que exerceu a atividade de operador de furadeira coluna, sem haver exposição a agente nocivo. Foi apresentado PPP expedido em 07/04/2016 (ID 30088845, fls. 71/72), indicando que exerceu a atividade de operador de furadeira coluna e torneiro revolver de barra, sem constar exposição a agente nocivo. Não consta responsável pelos registros ambientais. g) DIH – DIAMANTES INDUSTRIAIS HAYATO LTDA. / DIASTHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (01/04/1981 a 02/02/1982); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 11 e ID 3008845, fl. 18), exerceu a atividade de oficial torneiro mecânico. h) K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA./ K. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI (01/07/1993 a 26/08/1993); Conforme registro em CTPS, no período de 05/07/1993 a 26/08/1993 (ID 30088842, fl. 22 e ID 3008845, fl. 39), exerceu a atividade de líder de usinagem. i) ALPHAVEL ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. (22/11/1993 a 17/03/1995); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 22 e ID 3008845, fl. 39), exerceu a atividade de motorista. j) EMPRESA BRASILEIRA DE METALIZAÇÃO RPM LTDA. (01/09/1998 a 05/02/2000); Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 23 e ID 3008845, fl. 41), exerceu a atividade de encarregado manutenção. Conforme PPP expedido em 09/08/2013 e em 16/03/2016 (ID 30088842, fls. 41/42 e ID 30088850, fls. 22/23), exerceu a atividade de encarregado de manutenção, exposto a ruído de 84,5 dB(A) e eventual a óleos e graxas, com uso de EPI eficaz. k) FREMIX ENG. E COMÉRCIO LTDA. / FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (20/05/2010 a 17/12/2016). Conforme registro em CTPS (ID 30088842, fl. 32 e ID 30088845, fl. 59), exerceu a atividade de auxiliar de manutenção. Foi apresentado formulário 12/06/2015 (ID 30088842, fls. 70), em que consta que exerceu a atividade de auxiliar de manutenção. Conforme PPP expedido em 01/08/2013 (ID 30088842, fls. 75/76), exerceu a atividade de auxiliar de manutenção, exposto a ruído de 75 dB(A). Conforme PPP expedido em 25/10/2016 ID 3008850, fls. 31/32), exerceu a atividade de auxiliar de manutenção e auxiliar de manutenção predial, exposto a ruído de 75 dB(A). Conforme PPP expedido em 01/04/2016 ID 3008850, fls. 55/56), exerceu a atividade de auxiliar de manutenção e auxiliar de manutenção predial, exposto a ruído de 75 dB(A). Foi apresentado formulário 12/06/2015 (ID 30088850, fls. 33), onde consta que exerceu a atividade de auxiliar de manutenção, exposto a ruído e poeira, de modo habitual e intermitente. Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. Sustenta o autor que, no que tange aos períodos em questão, desenvolveu as atividades de Aprendiz de Torneiro Mecânico, Ajudante, Auxiliar Industrial, Ajudante de Torneiro Mecânico, ½ Oficial Torneiro Mecânico, Operador de Furadeira Coluna, Torneiro Revolver Barra, Oficial Torneiro Mecânico, Encarregado de Usinagem, Torneiro Mecânico de Usina, Líder de Usinagem, Motorista, Apontador de Mão de Obra, Encarregado de Manutenção, Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Manutenção Predial. Pacificado na jurisprudência que, para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. É possível o enquadramento da atividade de torneiro mecânico, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Quanto às demais atividades descritas, não há previsão legal para enquadramento (ajudante, auxiliar industrial, operador de furadeira coluna, encarregado de usinagem, líder de usinagem, apontador de mão de obra, encarregado de manutenção, auxiliar de manutenção e auxiliar de manutenção predial). Quanto à atividade de motorista, somente as atividades de motorista de ônibus ou de caminhão são passíveis de enquadramento, na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. O registro em CTPS da atividade de “motorista” não gera a presunção de se tratar de motorista de caminhão ou ônibus. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. De todo exposto, reconheço como tempo especial os vínculos com JOSE SABO E CIA LTDA./ METALÚRGICA CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (15/08/1975 a 05/02/1976), ESTAMETAL S.A. ESTAMPARIA DE METAIS (02/08/1976 a 08/12/1976), VALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (01/02/1977 a 08/03/1979), DIH – DIAMANTES INDUSTRIAIS HAYATO LTDA. / DIASTHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (01/04/1981 a 02/02/1982), tendo em vista o exercício das atividades de aprendiz de torneiro mecânico, oficial de torneiro mecânico e torneiro mecânico, conforme o enquadramento por categoria profissional acima especificado. Por outro lado, deixo de reconhecer como tempo especial os vínculos com BRUMANA PUBLIESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/ LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA. (08/03/1976 a 03/05/1976), ION INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (01/07/1976 a 04/08/1976), FRESINBRA INDUSTRIAL S.A. / FAIVELEY TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. (03/09/1979 a 04/02/1981), K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA./ K. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI (01/07/1993 a 26/08/1993), ALPHAVEL ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. (22/11/1993 a 17/03/1995), já que não é possível o enquadramento em razão somente da atividade desempenhada. Em relação à empresa FRESINBRA INDUSTRIAL S.A. / FAIVELEY TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. (03/09/1979 a 04/02/1981) tampouco consta exposição a fator de risco descrito no PPP. Não é possível o enquadramento do período laborado para EMPRESA BRASILEIRA DE METALIZAÇÃO RPM LTDA. (01/09/1998 a 05/02/2000), tendo em vista exposição eventual a graxas e óleos, além de haver o uso de EPI eficaz, bem como o ruído estar abaixo dos limites legais. Também não é possível o enquadramento do período laborado para FREMIX ENG. E COMÉRCIO LTDA. / FREMIX PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (20/05/2010 a 17/12/2016), já que o ruído está abaixo dos limites legais e não especificados os agentes nocivos presentes na poeira. 4. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; O CNIS é um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Contudo, há imprecisões no sistema, especialmente em relação aos vínculos anteriores a 1990. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Requer o autor: 1) Que seja considerada como a data de demissão na empresa BRUMANA PUGLLESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA., como sendo 03.05.1976; Na contagem administrativa (ID 3008850, fls. 92/96) foi computado o período de 08/03/1976 a 08/03/1976. Conforme registro em CTPS (ID 30089101, fl. 03), teve vínculo no período de 08/03/1976 a 03/05/1976. No CNIS consta apenas a data do início do vínculo em 08/03/1976 (ID 30089096, fl. 01). 2) Que seja considerada a data correta de admissão na empresa K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA/K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI – Em Recuperação Judicial, como sendo em 01.07.1993; Na contagem administrativa (ID 3008850, fls. 92/96), foi computado o período de 05/07/1993 a 26/08/1993. Conforme registro em CTPS (ID 30089113, fl. 06), o vínculo teve início em 05/07/1993 e término em 26/08/1993. O mesmo consta na anotação de FGTS (ID 30089113). Consta anotação à fl. 46 da CTPS (ID 30089113, fl. 18), no sentido da data correta de admissão ser 01/07/1993. No CNIS consta o período de 05/07/1993 a 26/08/1993 (ID 30089096, fl. 05), com anotação de vínculo extemporâneo confirmado no CNIS. 3) Que seja inserido no CNIS do Autor e considerado no cálculo do tempo de contribuição o período laborado para a empresa SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 26.02.2002 a 08.05.2006. Conforme registro em CTPS (ID 30089119, fl. 04), trabalhou no período de 26/02/2002 a 08/05/2006. O período não consta do CNIS. Passo a analisar o reconhecimento dos períodos. Reconheço o vínculo com BRUMANA PUGLLESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA. (08/03/1976 a 03/05/1976), em face do que consta da CTPS, sem rasuras ou contradições aparentes. Não reconheço o vínculo com K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA/K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELLI – Em Recuperação Judicial, como tendo início em 01.07.1993, tendo em vista que, apesar da anotação ao final da CTPS, todas as demais anotações indicam o início em 05/07/1993, sendo no mesmo sentido a anotação no CNIS. Igualmente não reconheço o vínculo com SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA de 26.02.2002 a 08.05.2006, tendo em vista a ausência de documentos que corroborem o vínculo registrado em CTPS (extrato de FGTS, declaração do empregador, cópia da ficha de registro de empregados, etc.) e, para o período, o vínculo, em regra, deveria constar do CNIS, ainda que parcialmente. 4. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, com o tempo especial ora reconhecido, convertido em tempo comum, verifica-se que o autor contava na DER (17/12/2016), com 31 anos, 10 meses e 26 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que o pedágio corresponde a 32 anos e 09 meses de tempo de contribuição. Contudo, nada obsta o reconhecimento e averbação dos períodos reconhecidos, a fim de serem utilizados em requerimentos futuros. III. Dispositivo Autor: Estevão Domingos Santi Data de nascimento: 18/08/1960 CPF: 009.253.888-60 Nome da mãe: Maria Stoian Período reconhecido como tempo especial: JOSE SABO E CIA LTDA./ METALÚRGICA CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (15/08/1975 a 05/02/1976), ESTAMETAL S.A. ESTAMPARIA DE METAIS (02/08/1976 a 08/12/1976), VALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (01/02/1977 a 08/03/1979), DIH – DIAMANTES INDUSTRIAIS HAYATO LTDA. / DIASTHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (01/04/1981 a 02/02/1982) Período reconhecido como tempo comum: BRUMANA PUGLLESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA (08/03/1976 a 03/05/1976) Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 04/02/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001454-47.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo comum laborado para MAQPRINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. (01/03/1982 a 22/02/1983); b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado pelo autor para BRUMANA PUGLLESI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES E VEÍCULOS/LAMBRETTA VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA (08/03/1976 a 03/05/1976), bem como o tempo especial laborado para JOSE SABO E CIA LTDA./ METALÚRGICA CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (15/08/1975 a 05/02/1976), ESTAMETAL S.A. ESTAMPARIA DE METAIS (02/08/1976 a 08/12/1976), VALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (01/02/1977 a 08/03/1979), DIH – DIAMANTES INDUSTRIAIS HAYATO LTDA. / DIASTHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (01/04/1981 a 02/02/1982), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais em nome do autor. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a possibilidade de utilização do tempo ora reconhecido para formulações de eventuais e futuros pedidos de benefício, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser observado o benefício da justiça gratuita deferido nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/181.274.980-2. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(383)

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)