Execução Fiscal 0021276-63.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021276-63.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2024, 09:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 269/2023

23/05/2023, 08:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.269/2023 (9a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/05/2023, 07:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2023, 07:35

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 17:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 06/04/2022

06/07/2022, 17:22

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de JJW CENTRAL DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/C LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de resposta

16/02/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 16:14

Despacho

•29/09/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 EXECUTADO: JJW CENTRAL DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/C LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RAPHAEL WESLEY ROXO FERNANDES - SP420710, FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA - SP208373 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021276-63.2011.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por SONIA REGINA COLOMBARO, ex-sócia da empresa executada, por meio da qual postula o reconhecimento da nulidade da cobrança do crédito indicado nos autos e a consequente extinção do feito. Sustenta, em síntese, que a executada JJW Central de Imóveis e Condomínios S/C Ltda - ME teve seu registro cancelado junto ao CRECI em 28/11/2017, o que não seria possível caso houvessem débitos em aberto. Juntou documentos às fls.55/58 dos autos físicos. Intimada, a exequente defendeu a improcedência da exceção nos termos da impugnação de fls.60/74. Instada a se manifestar sobre eventual nulidade da CDA, a teor do despacho de fls.93, a exequente se manteve silente. Os autos foram digitalizados. Na petição ID nº 170306488, foi formulado requerimento para o arquivamento do feito nos termos da Lei 12.514/2011. É o relatório. DECIDO. DA NULIDADE DA CDA No que toca à execução dos débitos albergados pela CDA nº 2008/025926 (fl. 04), observo que referido título é nulo, haja vista que não faz referência ao fundamento legal para a cobrança, com afronta ao disposto no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. A propósito, colho o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/80. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demanda de execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campinas contra a Fepasa - Ferroviária Paulista S/A, para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1991 a 1995. 2. A sentença declarou nula a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução, sob o fundamento de que faltava especificação das taxas cobradas (origem, natureza e fundamentação incompleta), pois a referida certidão estaria em desconformidade com o disposto no artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, a CDA de f. 2, da execução fiscal de n.º 2007.61.05.013801-3 (apensa) não indica satisfatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionando apenas no campo de descrição do débito, "Impostos e Taxas", sem especificar de que tipo de exação se trata. Por outro lado, no anverso da CDA, no campo "receita", está indicado o número "03", que corresponde ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Taxa de Serviços Urbanos - I.P.T.U., conforme descrito no verso da referida CDA. Com relação aos fundamentos legais, consta no verso da CDA menção a diversos dispositivos, tais como a Constituição Federal, CTN, LEF, CTM (Lei municipal 5.626/85), além de legislações relativas a IPTU, Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia Administrativa, Contribuições de Melhoria e Acréscimos Legais. Assim, a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Campinas peca pela ausência de clareza quanto à discriminação da exação, dificultando o exercício da defesa por parte do contribuinte, estando em dissonância ao que dispõe o artigo 202, III, do Código Tributário Nacional. Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a decretação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo. 4. A Fazenda Pública Municipal poderia ter substituído a CDA, conforme autoriza o art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80, mas, não o fez. 5. Constatada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal, resta prejudicada a análise da questão relacionada à imunidade recíproca. 6. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007017-37.2010.4.03.6105, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 21/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016)” A Lei nº 6.530/1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, dispõe, no artigo 16, §1º, sobre os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro no respectivo órgão de fiscalização. Não obstante exista previsão legal para a cobrança de anuidades pelo referido conselho, verifico que a CDA 2008/025926 não relaciona a fundamentação legal para a cobrança do débito inscrito, tampouco os índices de reajuste, a despeito das previsões dos §§1º e 2º, do art.16, da Lei nº 6.530/78. A legislação referenciada no título executivo limita-se ao artigo 16, VII, da Lei nº 6.530/1978, que confere ao Conselho Federal a competência para fixar o valor das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais, e aos artigos 34 e 35, do Decreto nº 81.871/1978, que condicionam o regular exercício da profissão ao pagamento da anuidade pelos inscritos. Portanto, os requisitos previstos no artigo 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80 não estão compreendidos pela CDA executada nos autos, de tal sorte que incabível a sua exigência judicial. A par disso, anoto que a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, consoante ementa que transcrevo: “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN. 1. Viola o devido processo legal a CDA que não discrimina o crédito tributário de IPTU por exercício fiscal. Precedentes. 2. Tribunal estadual tem competência para aferir de ofício a validade formal do título executivo, inexistindo norma jurídica que se lhe obrigue a determinar a substituição do título em segundo grau de jurisdição. 3. É protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada. 4. Inexiste ofensa aos arts. 512 e 556 do CPC se inexiste modificação do julgamento após o seu encerramento. 5. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu bojo fundamento declarado inconstitucional. 6. Recurso especial da Fazenda municipal não provido. 7. Recurso especial do particular provido em parte. (REsp 1034171/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009)” Assim, não há como afastar o reconhecimento da nulidade da CDA 2008/025926, objeto dos autos. Face o acima decidido, considero prejudicada a análise das razões de admissão da exceção de pré-executividade dissertadas nos autos. Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA 2008/025926 apresentada nos autos, com fundamento no descumprimento do disposto no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 488 e do inciso I c/c parágrafo único do art. 803, ambos do CPC. Sem condenação em honorários. Deixo de determinar o recolhimento das custas processuais complementares, tendo em vista os termos do artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)