Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009404-66.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009404-66.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ARIZONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CADIZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FOREST HILL DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JANDIRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JARDIM DA SAUDE INCORPORADORA SPE LTDA., MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MEMPHIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOSAICO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NICE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PUCON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., QUALITY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SW15 CONDE DE ITU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, TECNISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., TORONTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRONADOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009404-66.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ARIZONA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., BETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CADIZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FOREST HILL DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JANDIRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JARDIM DA SAUDE INCORPORADORA SPE LTDA., MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MEMPHIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOSAICO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NICE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PUCON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., QUALITY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SW15 CONDE DE ITU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, TECNISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., TORONTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRONADOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 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Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ANTONIO DIAS - SP174787-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, não há que se falar na reforma da sentença, proferida nos seguintes termos: “Pleiteiam as impetrantes a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise imediata e profira decisão nos pedidos de restituição apresentados na exordial. Inicialmente verifico que, após a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar não houve ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado. Pois bem, a Lei 11.457 de 16/03/2007 fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 aos pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). (grifos nossos) Portanto, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que lhes são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Contudo, não seria razoável imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento da medida, solicitada pela impetrada (ID 53732625), Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009404-66.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Arizona Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – DERAT, pelo qual objetivou a imediata apreciação de PER/DCOMPs formulados pelos impetrantes, uma vez escoado o prazo de 360 dias previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/11. Deferida parcialmente a liminar (ID 167104744); prestadas informações pela autoridade coatora (ID 167104748). Na sentença (ID 167104751), o MM Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar para determinar à autoridade coatora que aprecie os PER/DCOMP no prazo de 60 dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Com Remessa Oficial. A União Federal não apresentou recurso (ID 167104756). Em sua manifestação (ID 167749101), o Ministério Público Federal opinou meramente pelo regular andamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009404-66.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE indefiro, considerando o lapso temporal já decorrido, podendo ser considerado o dies a quo a partir da intimação da presente decisão. Sendo assim, pelos motivos acima elencados, restou demonstrado o direito líquido e certo das impetrantes terem seus pedidos administrativos apreciados no prazo legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida parcialmente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que aprecie os pedidos de restituição/compensação formulados pelas impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, exarando os competentes despachos decisórios, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, incidindo, ainda a taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, em razão da morosidade ocorrida, ressalvada a hipótese de eventual necessidade de cumprimento de exigências por parte dos sujeitos passivos, cuja situação deverá a autoridade coatora cumprir o referido prazo após a diligência realizada pela(s) impetrante(s)”. Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, “O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 aos pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. [...] Sendo assim, pelos motivos acima elencados, restou demonstrado o direito líquido e certo das impetrantes terem seus pedidos administrativos apreciados no prazo legal”. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDIRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA S.A. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOREST HILL DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CADIZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRONADOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PUCON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM DA SAUDE INCORPORADORA SPE LTDA. em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(32)