Procedimento Comum Cível 0001085-38.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO ESTEVAM MARTINEZ Advogado do(a) APELADO: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N D E C I S Ã O Verifica-se que a presente demanda envolve a análise do termo inicial dos efeitos financeiros na hipótese de determinação para concessão/revisão do benefício, mediante a apreciação de elementos de prova não constantes dos autos do procedimento administrativo. Registro que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP como representativos da controvérsia, tendo a questão sido cadastrada como Tema Repetitivo n.º 1.124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Ainda, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001085-38.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2019, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 07:12

Decorrido prazo de ALBERTO ESTEVAM MARTINEZ em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 04:15

Publicado Intimação em 12/12/2018.

12/12/2018, 14:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2018, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 09:42

Conclusos para despacho

05/12/2018, 18:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/12/2018, 18:32

Juntada de certidão

05/12/2018, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2018, 09:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2018, 14:28

Documentos

Despacho

•06/12/2018, 09:42