Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000021-02.2020.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000021-02.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE FARALDO - SP130430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-02.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE FARALDO - SP130430-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE FARALDO - SP130430-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo, verbis: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1.112.577/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 08/02/2010) Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. Ainda em relação a esse tema, cumpre colacionar o seguinte julgado, também da mencionada Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, em hipótese análoga a dos autos, firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 699.949/PR – Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.08.2015, DJe 18.08.2015) Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, o termo inicial da prescrição não ocorre com o vencimento da dívida nem com a notificação para pagamento do crédito, mas sim, com o encerramento do processo administrativo, que se dá com a notificação da operadora acerca da decisão definitiva em âmbito administrativo, pois, a partir daí, a administração já pode efetuar a cobrança do débito. No caso dos autos, também conforme consignado pelo juiz de piso, a última decisão administrativa proferida no Processo Administrativo foi proferida em 27.07.2011. Assim, tem-se que o início do prazo prescricional para as AIHs a que se refere a CDA em tela ocorreu nessa data, nos termos da jurisprudência do STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-02.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por UNIMED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – UNIMED em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em razão da cobrança de crédito relativo ao ressarcimento ao SUS. Embargos julgados procedentes, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), para declarar prescrito o crédito representado pela CDA, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sob os seguintes fundamentos: a ANS, ao impugnar os embargos, aduziu que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da notificação de cobrança com envio das GRUs, datada de 11.07.2016; entretanto, compulsando o processo administrativo de constituição do crédito e os documentos apresentados nos autos, verifico que a decisão final administrativa foi notificada à embargante em 27.07.2011, mas somente em 10.07.2019 é que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa, não constando o advento de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após o encerramento do contencioso administrativo; referida execução fiscal foi distribuída em 27.08.2019 e o despacho citatório foi proferido em 19.11.2019; tendo em vista que a cobrança judicial dos créditos poderia ser iniciada a partir da notificação da decisão administrativa final, ocorrida em 27.07.2011, sem possibilidade de recurso, considero tal data o termo inicial do prazo prescricional; a notificação de cobrança emitida pela agência regulatória não é fato juridicamente relevante para influir no prazo prescricional do direito de ação, pois não se constitui, por lei, em elemento indispensável à cobrança da dívida; sendo assim, os créditos em questão estão prescritos desde 27.07.2016. Interposto recurso de apelação pela ANS, sustentando a imprescritibilidade do ressarcimento ao SUS. Subsidiariamente, aduz que somente a partir das datas dos vencimentos das GRUs é que o prazo prescricional quinquenal deve começar a ser contado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000021-02.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da ANS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. II - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo. III - Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. IV - Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. V - Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, o termo inicial da prescrição não ocorre com o vencimento da dívida nem com a notificação para pagamento do crédito, mas sim, com o encerramento do processo administrativo, que se dá com a notificação da operadora acerca da decisão definitiva em âmbito administrativo, pois, a partir daí, a administração já pode efetuar a cobrança do débito. VI - No caso dos autos, também conforme consignado pelo juiz de piso, a última decisão administrativa proferida no Processo Administrativo foi proferida em 27.07.2011. Assim, tem-se que o início do prazo prescricional para as AIHs a que se refere a CDA em tela ocorreu nessa data, nos termos da jurisprudência do STJ. VII – Recurso de apelação da ANS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

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