Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053528-38.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053528-38.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOUGLAS MIRANDA PRUDENTE Advogado do(a) RECORRIDO: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053528-38.2020.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOUGLAS MIRANDA PRUDENTE Advogado do(a) RECORRIDO: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOUGLAS MIRANDA PRUDENTE Advogado do(a) RECORRIDO: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. É caso de provimento dos embargos. Com efeito, há erro material na relação dos períodos a serem computados como especial, cabendo a eliminação da duplicidade apontada nas razões recursais. Quanto ao mais, fica mantido o julgado pelos próprios fundamentos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053528-38.2020.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferida por esta 4ª Turma Recursal. Alega, o INSS, a presença de vícios no julgado e busca a correção. Tornaram os autos a esta 10ª cadeira. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053528-38.2020.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de corrigir o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso do autor, para também considerar o período de 14/01/1986 a 05/12/2002, 06/12/2006 a 05/12/2007, 06/12/2007 a 24/03/2008, 25/ 03/2008 a 24/03/2009, 13/05/2010 à 21/06/2011 como especial e determinar sua conversão em comum, para todos os fins previdenciários, condenando o réu à concessão da ATC com DIB em 13.11.2019, na forma acima estabelecida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95.” É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. - Há erro material na relação dos períodos a serem computados como especial, cabendo a eliminação da duplicidade apontada nas razões recursais. - Quanto ao mais, fica mantido o julgado pelos próprios fundamentos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MIRANDA PRUDENTE em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DOUGLAS MIRANDA PRUDENTE em 17/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)